Acórdão Processo C-398/13 P Parte decisória: "Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters? and Trappers? Organisation, a Pangnirtung Hunters? and Trappers? Organisation, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, o Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), a William E. Scott & Son, a Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, a Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Di? Ticaret Ltd ?irketi e a Northeast Coast Sealers? Co-Operative Society Ltd são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas." |