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Ensino 

Mestrado em Direito da União Europeia

Candidaturas 2020/2021:

1.ª Fase de Candidaturas: 10 a 30 de julho de 2020
2.ª Fase de Candidaturas (vagas sobrantes): 1 a 24 de setembro de 2020

Descrição do Mestrado em Direito da União Europeia:
Mais de metade das normas que nos regem nos distintos Estados-Membros da União Europeia têm origem nas instituições europeias - ou seja, integram o âmbito de aplicação do direito da União, devendo por isso ser interpretadas e aplicadas pelas autoridades nacionais nos termos definidos pela ordem jurídica europeia. Assim, a boa aplicação do direito da União Europeia pela administração pública e tribunais portugueses depende da oferta de produtos formativos de qualidade adaptados às necessidades dos operadores jurídicos. O MDUE possibilita a compreensão das relações de interdependência e articulação entre o ordenamento da União e o dos Estados-Membros, assim como o domínio dos instrumentos essenciais do direito material e processual da União Europeia. A marca distintiva do MDUE corresponde, portanto, à transversalidade dos conteúdos lecionados, pois contempla tanto o direito público quanto o privado, assim como o direito material e o processual. É preocupação deste Curso dar resposta a uma necessidade que se afigura cada vez mais intensa: a de aprofundar e divulgar a cultura jurídica da integração europeia, criando condições para que, numa perspetiva administrativa e judicial, os agentes e operadores jurídicos portugueses se familiarizem com as necessidades impostas pela crescente presença do direito da União Europeia no quotidiano das nossas instituições e tribunais. Por este motivo o MDUE passou recentemente por uma revisão curricular que implicou o alargamento do prazo para a conclusão da dissertação (que passa a ser de dois semestres), assim como a reorganização das suas UCs e conteúdos programáticos a fim de adaptá-los à permanente evolução do direito da União.

Unidades Curriculares (1.º semestre):
- Fundamentos jurídico-políticos da integração europeia;
- Contencioso da União Europeia;
- Mercado Interno, Concorrência e Regulação;
- Direito Sancionatório, Judiciário e Policial da União Europeia.

Unidades Curriculares (2.º semestre):
- Direito e Políticas da União Europeia I;
- Direito e Políticas da União Europeia II;
- Seminários sobre a aplicação jurisdicional do direito da União Europeia;
- Métodos de trabalho científico.

As UCs Direito e Políticas da UE I e II são integradas por módulos que seguem de perto alguns dos Títulos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que traduzem as políticas prosseguidas no âmbito da integração (Parte III do TFUE: «As políticas e ações internas da União»). Nesta medida, e tendo em conta a impossibilidade de contemplar toda a referida Parte III, serão selecionadas algumas dimensões com significativa repercussão na ordem jurídica interna. Os conteúdos programáticos podem variar anualmente tendo em conta a relevância e a atualidade de algumas das políticas europeias, tal como estas são definidas e conduzidas pelas instituições da União (daí a previsão de um módulo livre que pode exigir a redistribuição das horas), versando, à partida, os seguintes temas:
- Fiscalidade;
- Ambiente;
- Tecnologias de informação e economia digital;
- Contratos;
- Consumo e crédito;
- Emprego e proteção social;
- Propriedade intelectual;
- Sociedades comerciais;
- Cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
- Livre.

A UC Seminários foi particularmente aprimorada. Como se sabe, o direito da União Europeia tem uma matriz tendencialmente principiológica e jurisprudencial. Todavia, diante da intensidade teorética que a correta assimilação do direito da União exige, é compreensível que nas restantes UCs do curso nem sempre seja possível explorar a dimensão jurisprudêncial com a devida acuidade. Os seminários temáticos servem basicamente para colmatar esta lacuna, ou seja, para que o aluno entre em contacto, através (sobretudo) da jurisprudência do TJUE, com o direito da União Europeia tal como ele é aplicado pelos tribunais orgânica e funcionalmente europeus. Atende também à necessidade de permitir o contacto do mestrando com conteúdos materiais não suficientemente contemplados noutras UCs e, desta forma, potenciar as capacidades cognitivas do aluno e as suas potencialidades de investigação em domínios ainda por explorar. Tais seminários temáticos a ministrar são definidos anualmente pelo responsável da UC de forma a suprir necessidades de formação relativamente a conteúdos materiais de direito da União não suficientemente contemplados noutras UCs, podendo versar, a título meramente indicativo, os seguintes temas: Finanças; Contratação e mercados públicos; Energia e economia verde; Proteção de dados; Mercado bancário; Mercado do desporto; Transportes; Saúde; Cultura; Liberdades económicas; Integração e desenvolvimento regional; Fronteiras, vistos, asilo e imigração; Ação externa da União, etc.

Acesso a estudos superiores:
O MDUE proporciona formação de base para a realização de um curso de 3.º Ciclo (Doutoramento) na mesma área científica, ou em outras áreas.

Saídas profissionais:
Os Mestres em Direito da União Europeia estarão habilitados a: a) integrar quadros superiores da administração pública nacional e adquirir competitividade para o ingresso à função pública europeia; b) aplicar corretamente o direito da União Europeia no quotidiano das instituições e tribunais nacionais; c) concorrer ao CEJ congregando conhecimentos necessários em domínios que são objeto específico de avaliação, quer na fase de ingresso quer na fase de formação; d) aplicar o direito da União Europeia em qualquer Estado-Membro (e ainda internacionalmente) aproveitando as vantagens da livre circulação; e) manejar as teorias e instrumentos do direito da União Europeia em qualquer contexto de integração regional. A parte letiva do MDUE é composta pela frequência e aprovação em quatro unidades curriculares obrigatórias no 1.º e quatro no 2.º semestre.

MESTRADO EM DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
(4 semestres letivos - 120 ECTS)

1. Número de vagas: 20

2. Habilitações de acesso
Podem candidatar-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre - 2.º ciclo (conforme art. 6.º do Regulamento dos Ciclos de Estudos Conducentes à Obtenção do Grau de Mestre da Escola de Direito):

a) Os titulares do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;

b) Os detentores de um currículo académico, científico ou profissional, que seja reconhecido pelo Conselho Científico da Escola de Direito como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos.
 
NOTAS:
Os candidatos a que se refere a alínea b) só serão considerados após a seleção dos demais candidatos;

Para estes efeitos, será considerada como atestando capacidade para a realização deste Mestrado a titularidade de uma licenciatura que, no mínimo, contenha na respetiva estrutura curricular pelo menos duas unidades curriculares da área científica de Direito ou relacionadas com estudos europeus;

O reconhecimento a que se refere a alínea b) tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou o seu reconhecimento.

4. Formalização de candidaturas

I) Entrega de candidaturas
A apresentação das candidaturas é efetuada através da área de Candidatos do Portal Académico, mais concretamente através do endereço 
https://alunos.uminho.pt/PT/candidatos/Mestrados/  (os candidatos estrangeiros poderão aceder à versão EN desta página), sendo os documentos de suporte inseridos no próprio processo de candidatura online. Quando finaliza o processo, o candidato recebe um email que confirma que a candidatura foi registada com sucesso. O pagamento da taxa de candidatura está integrado no próprio processo de candidatura, havendo a possibilidade de pagamento da referência por multibanco ou cartão de crédito. O pagamento da taxa é obrigatório para que se possa proceder à análise da candidatura submetida e respetiva seriação.

II) Documentação

Deverão ser presentes em sede de candidatura os seguintes documentos:

a) Cópia do certificado de habilitações, com discriminação das disciplinas realizadas e respetiva classificação final;

b) Curriculum vitae detalhado.

c) Cópia do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação.

NOTAS:

- Não serão consideradas as candidaturas cujo certificado de habilitações não contenha as especificações constantes da alínea a);

Sem prejuízo do disposto em convenção internacional aplicável, os documentos mencionados na alínea a) devem ser legalizados nos termos do Código de Processo Civil ("Os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo").

5.  Critérios de seleção

A seleção das candidaturas admitidas ao abrigo do disposto no ponto 2 do presente edital cabe à Comissão de Curso, tendo em consideração os seguintes critérios:

a) Média final da licenciatura ou grau equivalente;

b) Outros graus obtidos pelo candidato e respetivas classificações;

c) Classificação, na licenciatura, da(s) unidade(s) curricular(es) de Direito da União Europeia (ou das referidas na segunda nota do ponto 2 deste edital);

d) Outros fatores de valorização curricular.

6. Divulgação dos resultados
Com base nos critérios referidos, a Comissão de Curso procede à classificação e ordenação dos candidatos e elabora ata fundamentada da qual constará a lista de admitidos (incluindo os suplentes) e a lista de candidatos não admitidos.

Terminado o processo de seleção, a Comissão de Curso procede à publicação dos editais de colocação no Portal Académico.

7. Matrículas e inscrições
Os candidatos admitidos ao Mestrado devem proceder à matrícula e inscrição, através do Portal Académico, no prazo fixado no edital.

No caso de desistência expressa da matrícula e inscrição, ou de não realização do procedimento respetivo, no prazo de 3 dias após o termo do período de matrícula e inscrição, os SAUM convocam o(s) candidato(s) subsequentes(s) na lista ordenada, através de notificação eletrónica enviada para o endereço de correio indicado pelo candidato para esse efeito, para procederem a matrícula e inscrição, até esgotar as vagas, no prazo máximo definido pela Escola de Direito.

Os candidatos referidos têm um prazo de 3 dias após o envio da notificação para procederem à matrícula e inscrição.

A admissão apenas produz efeitos para o ano letivo a que se refere o início do ciclo de estudos. 

Mais informações:
Telefone: 253 601803/05
Email: 
pos-graduacoes@direito.uminho.pt

 
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