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TJUE - Informação de Jurisprudência 21/12/2015
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mais informações em
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Ac. Komu - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. WebMindLicenses - Direitos fundamentais
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Ac. Arjona Camacho - Política social / Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
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Ac. Viamar - Livre circulação de mercadorias / Efeito direto
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Ac. Timac Agro Deutschland - Liberdade de estabelecimento / Fiscalidade
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Ac. X‑Steuerberatungsgesellschaft - Livre prestação de serviços
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Ac. Imtech Marine Belgium - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Tall - Política de Asilo / Direitos fundamentais
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mais informações em
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Ac. Neptune Distribution - Proteção dos consumidores / Direitos fundamentais
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Ac. UNIS - Livre prestação de serviços
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14/12/2015
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Ac. Lazar - Cooperação judiciária em matéria civil
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/12/2015
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30/11/2015
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Ac. Total Waste Recycling - Ambiente / Resíduos
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Ac. Maxima Latvija - Concorrência
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Ac. MedEval - Contratos públicos
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23/11/2015
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Ac. P. - Cooperação judiciária em matéria civil / Tramitação prejudicial
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Ac. Hirvonen - Livre circulação dos trabalhadores / Fiscalidade / Igualdade de tratamento
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Ac. RegioPost - Contratos públicos
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/11/2015
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Ac. Visnapuu - Livre circulação de mercadorias / Restrições quantitativas
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Ac. Hewlett‑Packard Belgium - Propriedade intelectual
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Ac. Klausner Holz Niedersachsen - Auxílios de Estado / Autoridade do caso julgado
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Ac. Pujante Rivera - Política social
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Ac. Tecom Mican e Arias Domínguez - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Greenfield - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/11/2015
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Ac. Nagy - Livre circulação de pessoas / Livre circulação de capitais
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03/11/2015
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SAUDAÇOR - Fiscalidade / IVA
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26/10/2015
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Ac. Trapkowsk - Segurança social
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Ac. Gogova - Cooperação judicial em matéria civil
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TJUE - Informação de Jurisprudência 19/10/2915
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Ac. Iglesias Gutiérrez - Concorrência / Auxílios de Estado
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Ac. Nike European Operations Netherlands - Cooperação judiciária em matéria civil
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12/10/2015
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Ac. A. - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Marie Matousková - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Brouillard - Livre circulação de pessoas
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Ac. Consorci Sanitari del Maresme - Reenvio prejudicial
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Ac. East Sussex County Council - Ambiente
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Ac. Târșia - Princípios da equivalência e da efetividade / Autoridade de caso julgado
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mais informações em
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Ac. Finanzamt Linz - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Orizzonte Salute - Contratos públicos
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Ac. Firma Ernst Kollmer Fleischimport - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
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Ac. Post Danmark - Concorrência / Abuso de posição dominante
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mais informações em
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Ac. Delvigne - Cidadania da União / Eleições para o Parlamento Europeu
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Ac. Doc Generici - Obrigação de reenvio prejudicial
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Ac. O. - Política social
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Ac. Trijber - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Celaj - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
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Ac. Weltimmo - Proteção de dados
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Ac. Bara - Proteção de dados
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Ac. Wrocław - Fiscalidade / IVA
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28/09/2015
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21/09/2015
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Ac. van der Lans - Transportes
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Ac. Miljoen - Livre circulação de capitais
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mais informações em
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Ac. F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt - Livre circuação de capitais
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Ac. Alpha Bank Cyprus - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial
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mais informações em
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Ac. Alimanovic - Cidadania da União
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência - 14/09/2015
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Ac. Dimos Kropias Attikis - Ambiente
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Ac. Wojciechowski - Princípio da cooperação leal
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mais informações em
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Ac. Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras - Política social
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Ac. Holterman Ferho Exploitatie - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Ferreira da Silva - Política social / Obrigação de reenvio prejudicial / Responsabildiade dos Estados-Membros
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Ac. X. - Segurança social / Obrigação de reenvio prejudicial
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Ac. Bohez - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Unland - Política social
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mais informações em
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Ac. Taricco - Fiscalidade / IVA / Proteção dos nteresses financeiros da União
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Ac. Asparuhovo Lake Investment Company - Fiscalidade / IVA
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Ac. Sodiaal International - Proteção dos interesses financeiros da União
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mais informações em
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Ac. Costea - Proteção dos consumidores
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Ac. A2A - Concorrência / Auxílios de Estado
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Ac. Inuit Tapiriit Kanatami - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Groupe Steria - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. CGIL e INCA - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/08/2015
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TJUE - Informação de Jurisprudência 17/08/2015
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10/08/2015
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03/08/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/07/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20/07/2015
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Ac. Lanigan - Mandado de detenção europeu
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Ac. Maïstrellis - Política social / Licença parental
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mais informações em
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Ac. Singh - Cidadania da União
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mais informações em
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Ac. A. - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial
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mais informações em
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Ac. ING Pensii - Concorrência
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mais informações em
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Ac. Larentia + Minerva - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. CHEZ Razpredelenie Bulgaria - Princípio da igualdade de tratamento / Discriminação baseada na origem étnica
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mais informações em
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Ac BVVG - Concorrência / Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. Diageo Brands - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Huawei Technologies - Concorrência / Abuso de posição dominante
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13.07.2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 06.07.2015
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mais informações em
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Ac. Trgovina Prizma - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Balkaya - Política social
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mais informações em
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Ac. Salomie e Oltean - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Regojo Dans - Política social
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mais informações em
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Ac. K e A - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Polítia de imigração
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mais informações em
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Ac. Cabinet Medical Veterinar Tomoiagă Andrei - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. De Fruytier - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. NLB Leasing - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 29.06.2015
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mais informações em
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Ac. Nimanis - Transportes / Carta de condução
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mais informações em
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Ac. H.T. - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Fronteiras, asilo e imigração
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22.06.2015
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mais informações em
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Ac. Kieback - Livre circulação dos trabalhadores
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mais informações em
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Ac. Rina Services - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15.06.2015
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mais informações em
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Ac. Berlington Hungary - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. Z. Zh. - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
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mais informações em
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Ac. Fahnenbrock - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. X AB - Fiscalidade / Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08.06.2015
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mais informações em
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Ac. Kernkraftwerke Lippe-Sem - Reenvio prejudicial / Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. P e S - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01.06.2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26.05.2015
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mais informações em
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Ac. El Majdoub - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Wittmann - Reconhecimento mútuo das cartas de condução
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mais informações em
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Ac. Rosselle - Política social
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mais informações em
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Ac. Verder LabTec - Fiscalidade / Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. CDC Hydrogen Peroxide - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Gazprom - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Rabal Cañas - Política social
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mais informações em
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Ac. Lyttle - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04/05/205
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mais informações em
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Ac- SMK - Livre prestação de serviços / IVA
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mais informações em
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Ac. USDAW e Wilson - Política social
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mais informações em
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Ac. Nordzucker - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Léger - Saúde pública / Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/04/2015
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mais informações em
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Ac. GST - Sarviz AG Germania / Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Van Hove - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Zaizoune - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Franzen - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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mais informações em
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Ac. Aykul - Transportes / Reconhecimento mútuo das cartas de condução
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20/04/2015
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mais informações em
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Ac. SC Enterprise Focused Solutions - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Telefonia Dialog - Comunicações eletrónicas
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mais informações em
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Ac. Trapeza Eurobank Ergasias - Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. Gruber - Ambiente
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mais informações em
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Ac. UPC Magyarország - Práticas comerciais desleais
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mais informações em
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Ac. Willems - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Manea - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Cachaldora Fernández - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13/04/2015
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mais informações em
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TJUE - Relatório Anual de Atividades 2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30/03/2015
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mais informações em
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Ac. Ambisig - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Macikowski - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Fenoll - Política social / CDFUE
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mais informações em
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Ac. C More Entertainment - Direito de autor e direitos conexos
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mais informações em
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TJUE . Informação de Jurisprudência 23/03/2015
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mais informações em
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Ac. OTP Bank - Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. E.ON Földgáz Trade - Tutela jurisdicional efetiva
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mais informações em
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Ac. AKT - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/03/2015
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mais informações em
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Ac. «go fair» Zeitarbeit - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. eVigilo - Liberdade de stabelecimento / Contratos públicos
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/03/2015
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mais informações em
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Ac. Banco Privado Português - Auxílios estatais
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mais informações em
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Ac. Modelo Continente Hipermercados - Regime das fusões das sociedades anónimas
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mais informações em
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Ac. Copydan Bandkopi - Direito de autor e direitos conexos
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02/03/2015
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mais informações em
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Ac. SKO-ENERGO - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Shepherd - Asilo
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mais informações em
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Ac. Martens - Cidadania da União
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mais informações em
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Ac. VDP Dental Laboratory - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Matei - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Grünewald - Livre circulação de capitais
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mais informações em
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Ac. Sopora - Livre circulação dos trabalhadores
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23/02/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/02/2015
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mais informações em
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Ac. Surgicare - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Baczó e Vizsnyiczai - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Sähköalojen ammattiliitto - Livre prestação de serviços / Direitos fundamentais
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mais informações em
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Ac. Oil Trading Poland - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Marktgemeinde Straßwalchen - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/02/2015
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mais informações em
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Ac. Nisttahuz Poclava - Política social
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Ac. Mertens - Segurança social
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mais informações em
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Ac. Melchior - Segurança social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02/02/2015
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mais informações em
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Ac. Starjakob - Política social
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Ac. Kolassa - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26/01/2015
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mais informações em
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Ac. Régie communale autonome du stade Luc Varenne - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Stanley International Betting - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. Hejduk - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Art & Allposters International - Propriedade inteletual
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mais informações em
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Ac. Felber - Política Social
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mais informações em
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Ac. Unicaja Banco - Proteção dos consumidores
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TJUE - Informação de Jurisprudência 19.01.2015
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mais informações em
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Ac. Air Berlin - Transpotes
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mais informações em
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Ac. Birutė Siba - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12.01.2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22.12.2014
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mais informações em
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Ac. Somvao - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
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mais informações em
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Ac. Data Medical Service - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Abdida - Estatuto de refugiado / Direitos fundamentais
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Ac. M'Bodj - Estatuto de refugiado / Direitos fundamentais
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Ac. SETAR - Ambiente
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Ac. Larcher - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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Ac. Generali-Providencia - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac - CA Consumer Finance - Proteção dos consumidores
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Ac. Sanders - Cooperação em matéria civil
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mais informações em
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Ac. FOA - Política social
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Ac. McCarthy - Cidadania da União
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Ac. Q. - Livre circulação de capitais / Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. X. - Liberdade de estabelecimento / Fiscalidade
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15.12.2014
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Ac. Croce Amica One Italia - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Khaled Boudjlida - Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas
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mais informações em
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Ac. Rynes - Tratamento de dados pessoais
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mais informações em
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Ac. Azienda sanitaria - Contratos públicos
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TJUE - Informação de Jurisprudencia 08/12/2014
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mais informações em
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Ac. FNV Kunsten Informatie en Media - Concorrência
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mais informações em
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Ac. H. - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/12/2014
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mais informações em
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Ac. De Clercq - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. A. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Green Network - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Mascolo - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/11/2014
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mais informações em
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Ac. Novo Nordisk Pharma - Proteção dos consumidores
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Ac. ClientEarth - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 17/11/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10/11/2014
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mais informações em
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Ac. Vital Pérez - Política social
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mais informações em
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Ac. L. - Competência em matéria de responsabilidade parental
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mais informações em
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Ac. Altmann e o. - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. Schmitzer - Política social
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Ac. Dano - Não discriminação em razão da nacionalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03/11/2014
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mais informações em
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Ac. Mac - Livre circulação de mercadorias
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mais informações em
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Ac. Cartiera dell'Adda - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Mukarubega - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Política de imigração
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Ac. Somova - Segurança social
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mais informações em
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Ac. Tümer - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/10/2014
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Ac. Unitrading - Direitos Fundamentais / Tutela jurisdicional efetiva
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Ac. Haeger & Schmidt - Convenção de Roma de 18 de Junho de 1980
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Ac. flyLAL-Lithuanian Airlines - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Blanco - Fiscalidade / Livre prestação de serviços
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20.10.2014
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mais informações em
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Ac. Welmory - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Nicula - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União
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mais informações em
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Ac. Mascellani - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13.10.2014
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Ac. C. - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Navantia - Concorrência / Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. Traum - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Yesmoke Tobacco - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Petru - Segurança Social / Tratamentos hospitalares dispensados noutro Estado-Membro
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mais informações em
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Ac. TDC - Conceito de órgão jurisdicional de reenvio
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mais informações em
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Ac. van Caster - Livre circulação de capitais
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TJUE - Informação de Jurisprudência 06.10.2014
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mais informações em
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Ac. Fonderie 2A - Fiscalidade / IVA
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Ac. Orgacom - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro
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Ac. U . Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. X. - Fiscalidade / Ambiente
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mais informações em
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Ac. E. - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudêrncia 29.09.2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22.09.2014
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mais informações em
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Ac. Bundesdruckerei - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Hauck - Marcas
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mais informações em
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Ac. Vueling Airlines - Transpotes
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mais informações em
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Ac. X. - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
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Ac. Cruz & Companhia - Proteção dos interesses financeiros da União
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Ac. Commerz Nederland - Concorrência / Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. Skandia America Corp. (USA) - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Liivimaa Lihaveis - Fundos estruturais / Direito a uma tutela jurisdicional efetiva
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15.09.2014
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mais informações em
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Ac. A . - Tutela jurisdicional efetiva
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Ac. Verest - Fiscalidade / Livre circulação de capitais
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mais informações em
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Ac. B. - Segurança social
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mais informações em
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Ac. Österreichischer Gewerkschaftsbund - Política social
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Ac. Papasavvas - Comércio eletrónico
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mais informações em
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Ac. Comissão/Portugal - Transportes
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mais informações em
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Ac. K Oy - Fiscalidade / IVA
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Ac. Technische Universität Darmstadt - Direito de autor e direitos conexos
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mais informações em
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Ac. Essent Energie Productie - Livre circulação dos trabalhadores / Acordo de associação
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mais informações em
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Ac. Fastweb - contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Essent Belgium - Energia
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Ac. Kronos International - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. Ben Alaya - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Iraklis Haralambidis - Livre circulação de trabalhadores / Empregos na Administração Pública
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mais informações em
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Ac. Monika Kusionová - Cláusulas abusivas
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mais informações em
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Ac. Germanwings - Transporte aéreo
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mais informações em
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Ac. Burgo Group - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. eco cosmetics - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Nickel & Goeldner Spedition - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac- Damijan Vnuk - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
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mais informações em
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Ac. API - Anonima Petroli Italiana - Concorrência / Transportes
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mais informações em
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Ac. Air Baltic Corporation - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Schiebel Aircraft - Liberdade de estabelecimento / Livre circulação de trabalhadores
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08/09/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/09/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 25/08/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 11/08/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04/08/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28/07/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21/07/2014
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mais informações em
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Ac. Pham - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Bero - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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AC. Tahir - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Noorzia - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Leone e Leone - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14/07/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/07/2014
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mais informações em
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Ac. Apple - Marcas
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mais informações em
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Ac. Ogieriakhi - Cidadania UE / Reenvio prejudicial
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mais informações em
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Ac. Impresa Pizzarotti - Contratação pública / Reenvo prejudicial
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mais informações em
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Ac. Dogan - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Política de imigração
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mais informações em
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Ac. Banco Mais - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Julian Hernández - Política social / CDFUE / Âmbito de aplicação
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mais informações em
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Ac. Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Braun - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Fiamingo - Política social
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mais informações em
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Ac. Kamino International Logistics - Livre circulação de mercadorias
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30/06/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/06/2014
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mais informações em
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Ac. Strojírny Prostějov - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. Centro Hospitalar de Setúbal - Contratação pública
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mais informações em
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Ac. TDC A/S - Comunicações eletrónicas
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mais informações em
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Ac. Jessy Saint Prix - Livre circulação de trabalhadores
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mais informações em
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Ac. Specht - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/06/2014
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mais informações em
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Ac. Digibet - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. Bollacke - Política social
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mais informações em
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Ac. SCA Group Holding - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. I - Segurança social
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mais informações em
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Ac. Kone - Concorrência
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mais informações em
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Ac. M - Princípio ne bis in idem
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mais informações em
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Ac. X BV - Livre circulação de capitais
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mais informações em
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Ac. Spaci - Cooperação policial e judiciária em matéria penal
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26/05/2014
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mais informações em
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Ac. Lock - Política social
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mais informações em
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Ac. Wolfgang Glatzel - Transportes / CDFUE
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 19/05/2014
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mais informações em
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Ac. Almos Agrárkülkereskedelmi - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Briels - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Google Spain - Proteção de dados pessoais
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12/05/2014
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mais informações em
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Ac. Idrodinamica Spurgo Velox - Contratação pública
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mais informações em
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Ac. Datenlotsen Informationssysteme - Contratação pública
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mais informações em
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Ac. H. N. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Asilo
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mais informações em
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Ac. Pelckmans Turnhout - Âmbito de aplicação do Direito da União / CDFUE
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 05/05/2014
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mais informações em
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Ac. Ordre des architectes - Reconhecimento das qualificações profissionais
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mais informações em
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Ac. Kásler - Proteção de consumidores
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mais informações em
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Ac. UPC DTH Sàrl - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. Pfleger - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28/04/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14/04/2014
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mais informações em
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Ac. Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company - Livre circulação de capitais
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mais informações em
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Ac. Ville d'ttignies‑Louvain‑la‑Neuve - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/04/2014
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mais informações em
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Ac. CTP - Transportes
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mais informações em
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Ac. Weber - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Hi Hotel HCF - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 29/03/2014
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mais informações em
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Ac. Grauel Rüffer - Cidadania da União
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mais informações em
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Ac. Torralbo Marcos - CDFUE / Âmbito de aplicação do Direito da União
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mais informações em
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Ac. LCL Le Crédit Lyonnais - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Z. - Política social
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mais informações em
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Ac. C.D. - Política social
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mais informações em
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Ac. International Jet Management - Proibição das discriminações em razão da nacionalidad
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mais informações em
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Acórdão Antonio Márquez Samohano - Política social
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mais informações em
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Acórdão Posteshop SpA - Conceitos de "publicidade enganosa" e de "publicidade comparativa"
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Acórdão Małgorzata Nierodzik - Política social
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Acórdão Global Trans Lodzhistik - Código Aduaneiro Comunitário
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Acórdão Marc Brogsitter - Competência judiciária em matéria civil e comercial
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Acórdão Bouanich - Livre circulação de capitais / Liberdade de estabelecimento
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Acórdão S - Cidadania da União / Direitos de entrada e permanência
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Acórdão O - Cidadania da União / Direitos de entrada e permanência
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08/03/2014
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Ac. Siragusa - Âmbito de aplicação do Direito da União / Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Ac. Napoli - Política social
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Ac. Amatori e o. - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/03/2014
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Ac. HaTeFo - Concorrência / Auxílios de Estado
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Ac. Saciri e o. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Política de asilo
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Ac. Cartier parfums - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Pohotovosť - Proteção dos consumidores / Tutela jurisdicional efeitva
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Ac. Pro Med Logistik - Fiscalidade / IVA
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Ac. OSA - Livre prestação de serviços / Direito de autor e direitos conexos
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22/02/2014
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TJUE - Informação de Jusriprudência 15/02/2014
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TJUE - Informação de Jusriprudência 08/02/2014
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Ac. Mediaset - Auxílios de Estado / Cooperação Leal / Papel do juiz nacional
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Ac. MAKS PEN - Fiscalidade / IVA
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Ac. Sokoll-Seebacher - Liberdade de estabelecimento / Saúde pública
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Ac. Crono Service - Liberdade de estabelecimento / Situação puramente interna / Reenvio prejudicial (inadmissibilidade)
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Ac. Airport Shuttle - Liberdade de estabelecimento / Situação puramente interna / Reenvio prejudicial (inadmissibilidade)
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Ac. Terveys - Política social
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Ac. Navileme e Nautizende - Livre prestação de serviços / Não discriminação em razão da nacionalidade
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Ac. Fatorie - Fiscalidade / IVA
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Ac. Hervis Sport - Fiscalidade / Não discriminação em razão da nacionalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/02/2014
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Ac. Diakite - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Asilo
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TJUE - Informação de Jurisprudência 25/01/2014
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Ac. Petillo - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
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Ac. DMC - Fiscalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 18/01/2014
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Ac. Kainz - Competência judiciária em matéria civil e comercial
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Ac. Pohl - Direitos Fundamentais
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Ac. Reyes - Cidadania da União
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Ac. M.G. - Cidadania da União
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Ac. Onuekwere - Cidadania da União
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Ac. Schmid - Cooperação judiciária em matéria civil / Processos de insolvência
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Ac. Comissão c. República Portuguesa - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento
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Ac. Nordecon e Ramboll Eesti - Contratos públicos
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Ac. Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs - Livre circulação dos trabalhadores
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Ac. X - Direitos Fundamentais / Proteção de dados pessoais
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Ac. NIPPONKOA Insurance - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Portgás - Efeito direto
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Ac. Abdullahi - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Asilo
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Ac. Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation - Tutela jurisdicional efetiva
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Ac. Soa Nazionale Costruttori - Concorrência
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Ac. Imfeld e Garcet - Livre circulação dos trabalhadores / Fiscalidade
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Ac. Ragn Sells - Ambiente / Resíduos
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Ac. Fish Legal e Shirley - Ambiente
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Ac. Hay - Igualdade de tratamento / Discriminação baseada na orientação sexual
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Ac. Vent De Colère - Concorrência / Auxílios de Estados
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Ac. Venturini - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Koushkaki - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Código de Vistos
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Ac. Corman Collins - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. TVI - Fiscalidade / IVA
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TJUE - Informação de Jurisprudência 11/01/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21/12/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14/12/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/12/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30/11/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23/11/2013
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Ac. Gomes Viana Novo - Política social
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Ac. X - Fiscalidade / Liberdade de establecimento
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Ac. Deutsche Lufthansa - Concorrência
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/11/2013
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Ac. Maletic - Competência judiciária em matéria civil e comercial
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Ac. Comune di Ancona - Fundos estruturais
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Ac. Belgacom - Liberdade de estabelecimento / Livre prestação de serviços
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Ac. Baláz - Cooperação policial e judiciária em matéria penal
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Ac. Puid - Vistos, asilo / CDFUE
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TJUE - Informação de Jurisprudência 9/11/2013
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Ac. Isbir - Liberdade de estabelecimento e de serviços
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Ac. Sneller - Liberdade de estabelecmento e de serviços / Seguro de proteção jurídica
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Ac. Tulică - Fiscalidade / IVA
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Ac. X - Vistos e asilo
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Ac. Gemeinde Altrip e o. - Ambiente
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Ac. K - Livre circulação de capitais / Fiscalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26/10/2013
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Ac. Elrick - Cidadania da União
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Ac. Thiele Meneses - Cidadania da União
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Ac. Drozdovs - Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
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Ac. Haasová - Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
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Ac. Essent - Livre circulação de capitais
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Ac. Schwarz - Vistos, asilo / Reenvio prejudicial de validade
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Ac. Emrek - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Billerud - Ambiente
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Ac. Iberdrola e Gas Natural - Ambiente
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Ac. Alokpa - CIdadania da União
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Ac. Spedition Welter - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
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Ac. Manova - Contratos públicos
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Ac. Swm Costruzioni e Mannocchi Luigino - Contratos públicos
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12/10/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 05/10/2013
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Ac. Schneider - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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Ac. Duarte Hueros - Proteção dos consumidores
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Ac. Inuit Tapiriit - Tutela jurisdicional efetiva
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TJUE - Informação de JUrisprudência 28/09/2013
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Ac. HK Danmark - Disposições de carácter social
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Ac. IBV & Cie - Ambiente
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21/09/2013
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Ac. Filev e Osmani - Vistos e asilo
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Ac. Brey - Cidadania europeia
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Ac. Betriu Montull - Diposições de caráter social
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Ac. IVD - Liberdade de estabelecimento e de serviços
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Ac. Sunico e o. - Cooperação judiciária em matéria civil
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/09/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/08/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10/08/2013
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03/08/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/07/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20/07/2013
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TJUE - Informação de Jurispridência 29/06/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22/06/2013
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Ac. Citroën Belux - Livre prestação de serviços
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Ac. ÖFAB - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Consiglio nazionale dei geologi - Reenvio prejudicial
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Ac. P. - Concorrência / Auxílios de Estado
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Ac. Prinz - Cidaania da União
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Ac. Deutsche Umwelthilfe - Ambiente
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Ac. Medicom - Fiscalidade / IVA
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Ac. Femarbel - Serviços de cuidados de saúde
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Ac. Amazon.com International Sales - Propriedade intelectual / Direito de autor e direitos conexos
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Ac. Csonka - Circulação de veículos automóveis / Seguro de responsabilidade civil
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Ac. Gardella - Cidadania da União
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mais informações em
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Ac. Fastweb - Liberdade de estabelecimento / Contratação pública
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Ac. Spaarbank - Liberdade de estabelecimento / Tributação das sociedades
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Ac. Nasiopoulos - Reconhecimento de diplomas e títulos
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Ac. Comissão c. República Checa - Liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços
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Ac. Impacto Azul - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Giersch - Livre circulação de pessoas
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Ac. Riezniece - Política Social
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mais informações em
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Ac. Schenker - Concorrência
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15/06/2013
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08/06/2013
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mais informações em
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Ac. Donau Chemie - Concorrência / Princípio da efetividade
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Ac. ZZ - Cidadania da União / Livre circulação de pessoas
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/06/2013
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mais informações em
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Ac. Arslan - Vistos, asilo / Espaço de liberdade, segurança e justiça
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mais informações em
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Ac. Halaf - Vistos, asilo
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mais informações em
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Ac. Asbeek Brusse e de Man Garabito - Aproximação das legislações / Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores
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mais informações em
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Ac. Jőrös - Aproximação das legislações / Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 25/05/2013
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 18/05/2013
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mais informações em
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Ac. Melzer - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04/05/2013
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mais informações em
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Ac. Wencel - Cidadania da União / Livre circulação de trabalhadores
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Ac. Ymeraga - Cidadania da União
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mais informações em
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Ac. Alarape e Tijani - Livre circulação de pessoas
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mais informações em
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Ac. Petroma Transports - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Marinov - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04/05/2013
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mais informações em
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Ac. Libert - Auxílios de Estado / Restrião de liberdades fundamentais
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/04/2013
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mais informações em
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Ac. Asociaţia ACCEPT - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho
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mais informações em
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Ac. Hogan - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador
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mais informações em
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Ac. Jyske Bank Gibraltar - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20/04/2013
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mais informações em
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Ac. Irimie - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Mustafa - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
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mais informações em
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Ac. Mulders - Segurnça social dos trabalhadores migrantes
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mais informações em
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Ac. Las - Livre circulação de trabalhadores / Língua de contrato de trabalho transfronteiriço
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13/04/2013
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mais informações em
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Ac. Sapir - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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mais informações em
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Ac. Soukupová - Agricultura / Princípio da igualdade de tratamento
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mais informações em
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Ac. Jeltes - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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mais informações em
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Ac. Ring - Política Social / Diferença de tratamento fundada na deficiência
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mais informações em
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Ac. Edwards - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 06/04/2013
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23/03/2013
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mais informações em
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Despachos TJ - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
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mais informações em
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Ac. Salzburger Flughafen - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Skatteverket - IVA
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mais informações em
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Ac. Shomodi - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/03/2013
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mais informações em
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Ac. Jutta Leth - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Česká spořitelna - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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mais informações em
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Ac. Allianz Hungária - Concorrência
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mais informações em
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Despacho Sindicato dos Bancários do Norte - CDFUE / Incompetência do TJUE
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/03/2013
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Ac. van den Booren - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02/03/2013
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Ac. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - Concorrência
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Ac. Peterson - Livre prestação de serviços / Livre circulação de rabalhadores
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23/02/2013
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Ac. Melloni - Cooperação policial e judiciária em matéria penal / Mandado de detenção europeu
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Ac. Åklagaren - Âmbito de aplicação da CDFUE / Princípio ne bis in idem
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/02/2013
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Ac. Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o. - Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura
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Ac. Becker - Fiscalidade / IVA
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Ac. L.N. - Cidadania da União / Livre circulação de trabalhadores
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Ac Banif Plus Bank - Proteção dos consumidores / Cláusulas abusivas
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Ac. ProRail - Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
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Ac. Salgado González - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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Acórdão A - Liberdade de estabelecimento
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/02/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02/02/2013
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26/01/2013
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Ac. Belov - Reenvio prejudicial / Conceito de "órgão jurisdicional nacional"
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Ac. H. I. D. - Estatuto de refugiado / Direito a um recurso jurisdicional efetivo / Conceito de "órgão jurisdicional nacional"
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Ac. Denise McDonagh - Transporte aéreo / Conceito de "circunstâncias extraordinárias" / Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull
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Ac. Radu - Cooperação policial e judiciária em matéria / Mandado de detenção europeu
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Ac. Stanleybet International - Livre prestação de serviços / Liberdade de estabelecimento / Jogos de fortuna e azar
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Ac. Zakaria - Código das Fronteiras Schengen / Tutela jurisdicional efetiva
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Ac. Georg Köck - Consumo
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Ac. Jozef Krizan - Obrigação de reenvio prejudicial / Ambiente
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12/01/2013
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Ac. Epitropos - Conceito de "órgão jurisdicional nacional"
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Ac. Azienda Sanitaria Locale di Lecce - Contratos públicos
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Ac. Krystyna Alder - Citação e notificação de atos
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22/12/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15/12/2012
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Ac. Caves Krier Frères Sàrl - Livre circulação de trabalhadores
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Ac. Expedia Inc. - Concorrência
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Ac. Comissão Europeia/Reino de Espanha - Incumprimento de Estado / Auxílios de Estado
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Ac. O./S. - Cidadania da União
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Ac. Sagor - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Ac. Thomas Pringle - Mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro
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Ac. Josef Probst - Comunicações electrónicas
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08/12/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/12/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/11/2012
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Ac. Isabel Elbal Moreno - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino
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Ac. M. M. - Sistema europeu comum de asilo
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Ac. Gothaer Allgemeine Versicherung e o. - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Zimmermann - Fiscalidade / Segurança Social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 17/11/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10/11/2012
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Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
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Regulamento de Processo do TJUE
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Ac. Heimann - Política social
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Ac. Iida - Cidadania da União / Direitos fundamentais
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Ac. Otis - Representação da UE perante os órgãos jurisdicionais nacionais / Concorrência
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Decisão do TJUE relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do TJUE
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/10/2012
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TJUE - Informação Jurisprudência 20/10/2012
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Ac. Comissão/Portugal - Incumprimento de Estado - Transportes - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários
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Ac. Marques Almeida - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
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Ac. Édukövízig e Hochtief Solutions - Contratação Pública
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Comunicado do TJUE sobre o novo Regulamento do TJUE
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13/10/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 06/10/2012
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Acórdão Byankov - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União
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TJUE - Informação de Jurisprudência 29/09/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22/09/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08/09/2012
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Acórdão Comissão/Portugal - Legislação fiscal / Liberdade de estabelecimento
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Acórdão Rahman - Cidadania
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Acórdão Lopes da Silva - Cooperação policial e judiciária em matéria penal
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Acórdão Y - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária
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Acórdão Portugal Telecom - IVA
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Acórdão Philips Electronics - Liberdade de estabelecimento
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Acórdão Trade Agency - Cooperação judiciária em matéria civil
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Acórdão Deutsches Weintor - Protecção dos consumidores / Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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TJUE - Informação de Jurisprudência 25/08/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 11/08/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04/08/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28/07/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14/07/2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/07/2012
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Acórdão Adil - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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Acórdão Dülger - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro
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Acórdão Garkalns - Livre prestação de serviços
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Acórdão EMS-Bulgaria Transport - IVA
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Acórdão Rēdlihs - IVA
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Acórdão Mahamdia - Cooperação judiciária em matéria civil
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Acórdão Compass-Datenbank - Concorrência / conceito de "empresa"
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Acórdão Giovanardi e o. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal
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Acórdão Solvay - Cooperação judiciária em matéria civil
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Acórdão SC Volksbank România - Protecção dos consumidores
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Acórdão Doris Reichel-Albert - Segurança social dos trabalhadores migrantes / Cidadania da União
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Acórdão VALE - Liberdade de estabelecimento
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Acórdão Comissão c. Espanha - Fiscalidade directa
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Acórdão Hörnfeldt - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional / Proibição de discriminações com base na idade
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Acórdão SIAT - Livre prestação de serviços
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30.06.2012
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Acórdão Insinööritoimisto InsTiimi - Contratos públicos no domínio da defesa
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Acórdão Bakker - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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Acórdão I - Livre circulação de pessoas
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02.06.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26.05.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12.05.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 05.05.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28.04.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21.04.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14.04.2012
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Acórdão Health Service Executive - Competência judiciária e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
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Acórdão Vo - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
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Acórdão van Putten - Livre circulação de capitais
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Acórdão Kamberaj - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Proteção Social
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Acórdão Wintersteiger - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial / Marcas
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Acórdão Invitel - Proteção dos Consumidores
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Acórdão Bonnier Audio - Direito de autor e direitos conexos / Tratamento de dados por Internet
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Acórdão Hofmann - Reconhecimento mútuo das cartas de condução
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Acórdão Galina Meister - Política Social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 31.03.2012
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Acórdão Post Danmark - Concorrência
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Acórdão Inter-Environnement Bruxelles - Ambiente
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24.03.2012
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Conclusões proc. I. - Direito de livre circulação e residência
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TJUE - Informação de Jurisprudência 17.03.2012
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Acórdão G - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial
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Acórdão Pereničová e Perenič - Protecção dos consumidores
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Acórdão Huet - Política Social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10.03.2012
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Acórdão Ascafor e Asidac - Livre circulação de mercadorias
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Acórdão Akyüz - Reconhecimento mútuo das cartas de condução
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Acórdão O'Brien - Política social
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Acórdão Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz - Fiscalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03.03.2012
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Acórdão Inter-Environnement Wallonie - Ambiente
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Acórdão Eon Aset Menidjmunt - Fiscalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 25.02.2012
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Acórdão Varzim Sol - Fiscalidade
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Acórdão van Laarhoven - Fiscalidade
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Acórdão Pak‑Holdco - Fiscalidade
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Acórdão Solvay - Ambiente
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Acórdão Costa - Liberdade de estabelecimento
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Acórdão Flachglas Torgau - Ambiente
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Acórdão Toshiba Corporation e o. - Concorrência
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TJUE - Informação de Jurisprudência 11.02.2012
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Acórdão Luksan - Propriedade intelectual
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TJUE - Informação de Juisprudência 04.02.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28.01.2012
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Acórdão ADV Allround - Fiscalidade
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Acórdão Kraft Foods Polska - Fiscalidade
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Acórdão Dominguez - Política social
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Acórdão Salemink - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14.01.2012
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07.01.2012
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Acórdão N.S. - Direitos Fundamentais
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Acórdão X - Cooperação policial e judiciária em matéria penal
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Acórdão Cicala - competência do Tribunal de Justiça
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Acórdão Ziolkowski - Livre circulação de pessoas
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TJUE - Informação de Jurisprudência 17.12.2011
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Acórdão Banca Antoniana Popolare Veneta - Fiscalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10.12.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03.12.2011
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Acórdão Residex Capital IV - Concorrência
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Acórdão Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - Livre circulação de capitais
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Acórdão Ziebell (anciennement Örnek) - Livre circulação dos trabalhadores
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Acórdão Lindner - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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Acórdão Gaydarov - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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Acórdão Aladzhov - Livre circulação de pessoas
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TJUE - Informação de Jurisprudência 19.11.2011
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Acórdão Dereci - Cidadania europeia
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12.11.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 29.10.2011
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Acórdão Comissão/Portugal - LIberdade de estabelecimento
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Acórdão Rank Group - Fiscalidade
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Acórdão Schriever - Fiscalidade
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Acórdão Foggia - Sociedade Gestora de Participações Sociais SA - Fiscalidade
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Acórdão Comissão c. Portugal - Livre prestação de serviços
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Acórdão Tanoarch - Fiscalidade
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Acórdão eDate Advertising - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22.10.2011
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Acórdão Prism Investments - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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Acórdão Apelt - Liberdade de estabelecimento
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Acórdão Pierre Fabre Dermo-Cosmétique - Concorrência
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08.10.2011
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Acórdão Comissão c. Portugal - livre circulação de capitais
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01.10.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24.09.2011
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Acórdão Gueye - Cooperação policial e judiciária em matéria penal
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Acórdão Halley - Liberdade de estabelecimento
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Acórdão Williams and others - Política social
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Acórdão Cathy Schulz‑Delzers - Livre circulação de pessoas
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Acórdão Accor - Livre circulação de capitais
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Acórdão Dickinger e Ömer - Livre prestação de serviços
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Conclusões proc. Banca Antoniana Popolare Veneta - Fiscalidade
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Conclusões proc. Ziolkowski - Cidadania Europeia
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10/09/2011
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Conclusões proc. Toshiba Corporation - Concorrência
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Acórdão Rosado Santana - Política social
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Acórdão Comissão c. República Portuguesa
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Acórdão Hennigs - Política social
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Consluões proc. Dominguez - Política social
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Acórdão Q‑Beef - Princípios de Direito Comunitário
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Acórdão Scattolon - Política social
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Acórdão Lady & Kid - Fiscalidade
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Conclusões proc. Aladzhov - Livre circulação de pessoas
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27.08.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13.08.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 06.08.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30.07.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23.07.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/07/2010
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/07/2011
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Acórdão L'Oréal - Propriedade intelectual / Comércio electrónico
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Acórdão Agafiţei - Política Social
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Acórdão Nisipeanu - Fiscalidade
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02/07/2011
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Parecer Tribunal de Contas - modernização da política de contratos públicos da UE
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Acórdão Zeturf - Livre prestação de serviços
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Acórdão Meilicke - Livre circulação de capitais
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Acórdão da Silva Martins - Livre circulação de pessoas
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TJUE - Informação de Jurisprudência 25.06.2011
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Acórdão Landtová - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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TJUE - Relatório Anual 2010
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TJUE - Informação de Juisprudência 18.06.2011
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Acórdão Fatma Pehlivan - Relações externas (reagrupamento familiar)
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Acórdão Logstor ROR Polska - Fiscalidade
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Acórdão Pfleiderer - Concorrência
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Acórdão Paul Miles - Direito Institucional
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TJUE - Informação de Jurisprudência 11.06.2011
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Acórdão Ambrósio Lavrador e Olival Ferreira Bonifácio - Aproximação das legislações
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Acórdão Electrosteel Europe SA - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28.05.2011
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Acórdão Gebhard Stark - Livre prestação de serviços
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Acórdão Stichting Natuur en Milieu - Ambiente e consumidores
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21.05.2011
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Acórdão Iaia - Liberdade de estabelecimento
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Conclusões proc. Prigge - Política Social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14.05.2011
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Acórdão Enel Maritsa Iztok 3 - Fiscalidade
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Acórdão Trianel Kohlekraftwerk Lünen - Ambiente e Consumidores
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Acórdão Runevič-Vardyn e Wardyn - Cidadania europeia
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Acórdão Römer - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07.05.2011
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Conclusões proc. Mesopotamia Broadcast - Livre prestação de serviços
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Acórdão Comissão/Portugal - Livre circulação de capitais
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Acórdão McCarthy - Cidadania Europeia
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Acórdão Comissão/Alemanha - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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Acórdão Ze Fu Fleischhandel - Protecção dos interesses financeiros da União Europeia
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Acórdão Tele2 Polska - Concorrência
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30.04.2011
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Acórdão Hassen El Dridi - Política Externa
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16.04.2011
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Acórdão Mensch und Natur - Princípios de Direito da União Europeia
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Conclusões proc. Comissão/Portugal - Livre prestação de serviços
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09.04.2011
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Acórdão Portugal/Comissão (Tribunal Geral) - Direito institucional
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Acórdão Itália/CESE (Tribunal Geral) - Direito institucional
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02.04.2011
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Acórdão Schröder - Livre circulação de capitais
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Conclusões proc. Grasser - Liberdade de estabelecimento
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26.03.2011
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Acórdão Carvalho Ferreira Santos - Aproximação das legislações
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Acórdão Penarroja - Livre prestação de serviços
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Acórdão Brussels Hoofdstedelijk Gewest - Ambiente e Consumidores
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12.03.2011
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Acórdão Ruiz Zambrano - Cidadania Europeia
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03.05.2011
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Acórdão Association Belge des Consommateurs Test-Achats e o. - Política Social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26.02.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 19.02.2011
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Acórdão TeliaSonera - Concorrência
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Conclusões proc. Maria Dias - Cidadania Europeia
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Conclusões proc. European Air Transport
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Acórdão Andersson - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12.02.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 29.01.2011
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15.01.2011
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Conclusões proc. Tele 2 Polska - Concorrência
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04.12.2010
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Acórdão Josemans - Livre circulação de mercadorias
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Conclusões proc. Pfleiderer - Concorrência
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Conclusões proc. Gerardo Ruiz Zambrano - Cidadania europeia
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Conclusões proc. Manuel Carvalho Ferreira Santos - Reenvio prejudicial do Tribunal da Relação do Porto
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Acórdão VEBIC - Concorrência
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Acórdão Ker-Optika - Livre circulação de mercadorias / Comércio electrónico
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Acórdão Comissão/Portugal
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Acórdão Jakubowska - Liberdade de estabelecimento
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Acórdão Fuß - Política social
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Acórdão Tsakouridis - Cidadania europeia
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Conclusões proc. McCarthy - Cidadania europeia
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