Universidade do MinhoEscola de Direito    
 
  Universidade do Minho
http://www.cedu.direito.uminho.pt
 
imprimir   fechar
 
voltar 
  
Regulamento UE - reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
 

Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 12 de junho de 2013,

relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

JO L 181/4

 

 
voltar 
  © 2024, Universidade do Minho