Centro de Estudos em Direito da União Europeia -

http://www.cedu.direito.uminho.pt

Comunicação da Comissão - Proposta de Directiva estabelecendo regras mínimas sobre os direitos, o apoio e a protecção das vítimas de crimes

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
estabelecendo regras mínimas sobre os direitos, o apoio e a protecção das vítimas de crimes

Bruxelas, 18.05.2011
COM(2011) 275 final
(en)

voltar