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Regulamento UE - aplicação dos arts. 107.º e 108.º TFUE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
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Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho,
de 13 de julho de 2015,
relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
JO L 248/1 |
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