Centro de Estudos em Direito da União Europeia -

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Regulamento UE - regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Fevereiro de 2011
JO L 55/13

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