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Regulamento UE - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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Regulamento (UE) 2015/263 da Comissão,
de 16 de janeiro de 2015,
que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
JO L 45/2 |
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