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Regulamento de Execução UE - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões / criação de um Certificado Sucessório Europeu
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Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão,
de 9 de dezembro de 2014,
que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
JO L 359/30 |
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