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Ac. Pelckmans Turnhout - Âmbito de aplicação do Direito da União / CDFUE
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Acórdão
Processo C-483/12
Parte decisória.
"Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica)."
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