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Ac. Siragusa - Âmbito de aplicação do Direito da União / Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Acórdão
Processo C-206/13
Parte decisória:
"Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:
O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia (Itália)."
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