Universidade do MinhoEscola de Direito    
 
  Universidade do Minho
http://www.cedu.direito.uminho.pt
 
imprimir   fechar
 
voltar 
  
Regulamento de Execução UE - critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
 
Regulamento de Execução (UE) n.º 118/2014 da Comissão, d
e 30 de janeiro de 2014,
que altera o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro 

JO L 39/1 
 
voltar 
  © 2024, Universidade do Minho