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Regulamento UE - aplicação dos artigos 107.º e 108.º TFUE aos auxílios de minimis
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Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão,
de 18 de dezembro de 2013,
relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis
JO L 352/1
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