Universidade do MinhoEscola de Direito    
 
  Universidade do Minho
http://www.cedu.direito.uminho.pt
 
imprimir   fechar
 
voltar 
  
Regulamento UE - regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais
 

Regulamento (UE) n.º 1051/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 22 de outubro de 2013,

que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais

JO L 295/1

 

 
voltar 
  © 2024, Universidade do Minho