Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 22 de outubro de 2013,

relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares

JO L 24/1