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Regulamento UE - reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
 

Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 12 de junho de 2013,

relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

JO L 181/4

 
 
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