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Regulamento UE - resolução de litígios de consumo em linha
 

Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 21 de maio de 2013,

sobre a resolução de litígios de consumo em linha,

que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE

 

JO L 165/1

 

 
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