Regulamento (UE) n.º 473/2013

do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 21 de maio de 2013,

que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro

JO L 140/11