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Diretiva UE - mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade
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Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de outubro de 2012,
que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade
e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
JO L 315/57 |
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