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Regulamento (UE) - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões; criação de um Certificado Sucessório Europeu
 

Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 4 de julho de 2012,

relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

JO L 201/107

 
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