Centro de Estudos em Direito da União Europeia

Decisão do Conselho - adesão da União à Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

Decisão do Conselho,
de 29 de Novembro de 2011,
relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiam ou consistam num acesso condicional
JO L 336/1

Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiam ou consistam num acesso condicional