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Regulamento de Execução (UE) - estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica (no âmbito da iniciativa de cidadania)
 
Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão
de 17 de Novembro de 2011
que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
JO L 301/3

Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Fevereiro de 2011
sobre a iniciativa de cidadania
JO L 65/1




 
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