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Regulamento de Execução (UE) - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
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Regulamento de Execução (UE) n.º 1189/2011 da Comissão
de 18 de Novembro de 2011
que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
JO L 302/16
Directiva 2010/24/UE do Conselho
de 16 de Março
relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
JO L 84/1
31 de Março de 2010 |
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