Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 13 de Julho de 2009,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de de terminados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE
JO L 216/76
Transposição para o ordenamento jurídico português:
Decreto-Lei 104/2011
de 6 de Outubro de 2001
que aprova o regime jurídica da contratação pública nos domínios da defesa e da contratação pública
|