| Collaborating members Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu, with the PhD project theme "Os Tribunais portugueses e o imperativo de tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União Europeia", and Pedro Miguel Fernandes Freitas, with the PhD project theme "Multiculturalidade, migração e justiça criminal (ou do cunho polimórfico do direito penal moderno na sociedade global)", had their application to the FCT doctoral grant accepted, in the 16th September 2011. |