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Relatório Comissão - aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (en)
 

Report from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions
2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights
Brussels, 30.3.2011
COM(2011) 160 final

Commission Staff Working Document
Accompanying document to the
Report from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions
2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights
Brussels, 30.3.2011
SEC(2011) 396 final
 
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