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Relatório Comissão - mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros
 
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002,
relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Bruxelas, 11.4.2011
COM(2011) 175 final


Commission Staff Wprking Document
Accompanying document to
the third Report from the Commission to the European Parliament and the Council on the
implementation since 2007 of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the
European arrest warrant and the surrender procedures between Member States
Brussels, 11.4.2011
SEC(2011) 430 final


 
 
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