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Joana Maria Fernandes Whyte
joana.whyte@srslegal.pt
 
 



Summarised curricular information:
Associate Lawyer at the Department of European Law and Competition at the Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados.
Post-Graduate Degree on Contract and Consumer Law by the University of Coimbra.
Master 's Degree in Law by the European Union by the University of Minho.
Degree in Law by the University of Coimbra.

Areas of scientific interest (within the scope of European Union law):
- European Consumer Law;
- Competition Law;
- Digital market;
- Internal market, regulation and fundamental freedoms.

Additional curricular information (within the scope of European Union law):
Advanced Course On European Union Law, Kings College London - Center of European Law, London.
European Union Law Summer Course, European Univ. Institute, Academy of European Law, Florence.
Associate Member of the Portuguese Association of European Law.
Participation in the European Law Moot Court Competition - Leiden, The Netherlands (2013).
Junior Editor of the Official Blog of UNIO - US Law Journal (officialblogofunio.com) coordinated by CEDU.

Publications (within the scope of European Union law):
"The Implementation of European Criminal Law and Its Contribution for European Citizenship", In Rivista dell'Università Europea di Roma Studi giuridici europei, p. 11-20, Roma, ed. 2013.

"O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pós Tratado de Lisboa: A adopção da Directiva relativa à protecção das vítimas e da Directiva relativa à Interpretação e tradução em processo penal." in www.cedu.direito.uminho.pt

«Cooperação Judiciária e Policial em Matéria Penal», com Mário Ferreira Monte, in Direito Material da União Europeia: Elementos de Direito e Políticas da União, p.393-447, Coord. Alessandra Silveira, Mariana Canotilho e Pedro Madeira Froufe, Coimbra, Almedina Editora, 2016.

"Cibercrime: Abuso Sexual de Crianças e Pornografia Infantil", p. 76-87, in Manual de Boas Práticas para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, Coord. Leonor Valente Monteiro, 1.ª Edição, 2014.

"Unveiling Directive 2013/40/EU: the case of the attacks on EU's and Member-States' information Systems", V International Scientific Conference "Archibald Reiss Days, available at:  http://www.nsar.org.rs/rajs-2015.

Anotação de "Bem Jurídico", in Dicionário Crime, Justiça e Sociedade, project of the Observatório Permanente de Violência e Crime from Fernando Pessoa University, Edições Sílabo, 2016

"A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal na UE", E-book Jornadas Sistema Prisional | Execução de Penas | Direitos Humanos organized by the Human Rights Commission of the Portuguese Bar of Lawyers, 2016, pp. 34 a 38, available at: https://issuu.com/ordemdosadvogadoscg/docs/jornadas_sistema_prisional_execucao

Enciclopédia de Direito da União Europeia, commentary of the "Princípio do Reconhecimento Mútuo em Matéria Penal" and "Tratado de Amesterdão", Coord. Francisco Pereira Coutinho, Joana Rita Abreu, Petrony, 2017.

 
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