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Andreia Isabel Dias Barbosa
andreiabarbosa23@hotmail.com
 


Summarised curricular information:
Degree in Law (final average of 16 values), University of Minho, Law School.
Master in Tax and Tax Law (final average of 2017 values), University of Minho, Law School. 
PhD student in Public Juridical Sciences, at the Universidade do Minho, Law School.
She is developing research in the field of international trade taxation.
She was awarded the Dr. Francisco Salgado Zenha Prize, awarded by the Braga Municipal Council and the Scholarship for School Merit, awarded by the Ministry of Science, Technology and Higher Education, for completing her degree with the better average.
Trainee lawyer, especially in the field of Public Law, between September 2014 and March 2017.
Author of various articles and studies in the field of tax law, administrative law and european law.
Speaker and moderator at various conferences in the field of tax law and administrative law.
Analyst in the indirect tax department at Deloitte Portugal.
 
Areas of scientific interest (within the scope of European Union law):
- European tax law;
- European customs law;
- European administrative law;
- Principles of European Union law.

Publications (within the scope of European Union law):
"A prestação e a constituição de garantias no procedimento e no processo tributário", Coimbra, Almedina, 2017 - ISBN 978972406740.
"Eurogroup and secrecy" - UNIO - EU Law Journal - official blog (https://officialblogofunio.com/2017/03/23/eurogroup-and-secrecy/#more-1799)
"A proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efetiva no processo de execução fiscal", Cadernos de Justiça Tributária, n.º 14, 2016.
"The «popular financial action» - comparative analysis between Portugal and Spain", Portuguese Law Review, n.º 1, julho de 2017.
"A boa administração - um direito a, ou um dever de?", "Dimensões dos direitos humanos", publicado em versão e-book, editado pela Universidade Portucalense e indexado no respetivo Repositório institucional . ISBN: 978-972-9354-45-8 - http://repositorio.uportu.pt/jspui/handle/11328/1611
Coauthor of an article presented at I Congresso Catarinense de Direito Processual Civil da Univali - Universidade do Vale do Itajaí (Brasil), on "O processo de execução fiscal no Brasil e em Portugal - Uma análise sobre a penhora do bem/casa de morada da família, frente à meação" - ISSN: 2526-4524 - http://siaiap32.univali.br/seer/index.php/accdp/issue/view/415/showToc
O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação com fundamento em equidade no Código Aduaneiro da União.
"O Ministério Público e a representação da Fazenda Pública no processo tributário" (em publicação).

 
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