Universidade do Minho  

           
 
  Autenticação/Login
 
Home
Contactos
Mapa do Site
   
  imprimir
 
voltar 
  
Regulamento UE - iniciativa de cidadania
 
Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento e do Conselho
de 16 de Fevereiro de 2011
sobre a iniciativa de cidadania


(vide art. 11.º do TUE e 24.º do TFUE)
 
voltar 
 
  © 2024 Universidade do Minho  - Termos Legais  - actualizado por CEDU Símbolo de Acessibilidade na Web D.