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Regulamento Delegado UE - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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Regulamento Delegado (UE) 2015/281 da Comissão,
de 26 de novembro de 2014,
que substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
JO L 54/1 |
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