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Ac. TDC - Conceito de órgão jurisdicional de reenvio
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Acórdão
Processo C-222/13
Parte decisória:
"Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pelo Teleklagenævnet (Dinamarca), na sua decisão de 22 de abril de 2013." |
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