Novidades Jurisprudência Doutrina Legislação	Legislação  Regulamento UE - regras de execução do art. 108.º TFUE mais informações em   Regulamento UE - aplicação dos arts. 107.º e 108.º TFUE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais mais informações em   Diretiva UE - procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação mais informações em   Regulamento UE - processos de insolvência mais informações em   Diretiva UE - prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo mais informações em   Decisão UE - acesso do público aos documentos do BCE na posse de autoridades nacionais competentes mais informações em   Diretiva UE - carta de condução mais informações em   Diretiva UE - proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros mais informações em   Regulamento de Processo do Tribunal Geral mais informações em   Regulamento UE - regime comum aplicável às exportações mais informações em   Regulamento UE - regime comum aplicável às importações mais informações em   Decisão UE - adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção mais informações em   Diretiva UE - intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária mais informações em   Regulamento Delegado UE - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial mais informações em   Regulamento UE - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial mais informações em   Regulamento de Execução UE - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões / criação de um Certificado Sucessório Europeu mais informações em   Diretiva UE - troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade mais informações em   Diretiva UE - ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência mais informações em   Regulamentos UE - estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus mais informações em   Diretiva UE - quadro de ação comunitária no domínio da política da água mais informações em   Diretiva UE - regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes mais informações em   Regulamento de Execução UE - comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes mais informações em   Diretiva UE - bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros mais informações em   Regulamento UE - transferências de resíduos mais informações em   Regulamento UE - procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial mais informações em   Conselho - Plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia mais informações em   Regulamento UE - abuso de mercado mais informações em   Diretiva UE - destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços mais informações em   Diretiva UE - restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro mais informações em   Regulamento UE - contas económicas europeias do ambiente mais informações em   Regulamento UE - requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público mais informações em   Regulamento UE - ensaios clínicos de medicamentos para uso humano mais informações em   Diretiva UE - proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação mais informações em   Diretiva UE - decisão europeia de investigação em matéria penal mais informações em   Diretiva UE - medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores mais informações em   Diretiva UE - mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mais informações em   Diretiva UE - congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia mais informações em   Diretiva UE - avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (alteração) mais informações em   Diretiva UE - entrada e permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal mais informações em   Diretiva UE - contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais mais informações em   Diretiva UE - contratos públicos mais informações em   Diretiva UE - adjudicação de contratos de concessão mais informações em   Regulamento UE - regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa mais informações em   Regulamento UE - cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial mais informações em   Regulamento UE - cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros mais informações em   Regulamento UE - cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 mais informações em   Regulamento UE - cria um instrumento europeu de vizinhança mais informações em   Regulamento UE - cria um instrumento de assistência de pré-adesão mais informações em   Regulamento UE - cria um instrumento para a estabilidade e a paz mais informações em   Regulamento UE - Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas mais informações em   Regimento do Comité das Regiões mais informações em   Regulamento de Execução UE - critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo mais informações em   Regulamento UE - aplicação dos artigos 107.º e 108.º TFUE aos auxílios de minimis mais informações em   Regulamento UE - mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen mais informações em   Regulamento UE - Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) mais informações em   Regulamento UE - regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais mais informações em   Diretiva UE - direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus mais informações em   Regulamento UE/Euratom - Estatuto dos Funcionários da União Europeia mais informações em   Regulamento UE - Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) mais informações em   Regulamento UE - Código Aduaneiro da União mais informações em   Comunicação Comissão Europeia - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 mais informações em   Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial mais informações em   Alteração do Regulamento Interno do Conselho mais informações em   Decisão do Conselho Europeu - composição do Parlamento Europeu mais informações em   Regulamento UE - intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual mais informações em   Regulamento UE - reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil mais informações em   Regulamentos e Diretivas UE - proteção internacional mais informações em   Diretiva UE - comércio e importações de cães, gatos e furões mais informações em   Regulamento UE - circulação sem caráter comercial de animais de companhia mais informações em   Diretiva UE - reutilização de informações do setor público mais informações em   Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal Geral mais informações em   Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça mais informações em   Regulamento UE - violação de dados pessoais mais informações em   Regulamento UE - criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa mais informações em   Regulamento UE - resolução de litígios de consumo em linha mais informações em   Regulamento UE - disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro mais informações em   Regulamento UE - reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira mais informações em   Diretiva UE - veículos em fim de vida mais informações em   Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial mais informações em   Regulamento UE - publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia mais informações em   Diretiva UE - elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade mais informações em   Regulamento (UE) - regras comuns no domínio da aviação civil / Agência Europeia para a Segurança da Aviação mais informações em   Regulamento (UE) - Sistema de Informação de Schengen mais informações em   Regulamento (UE) - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial mais informações em   Regulamento Execução UE - cooperação administrativa no domínio da fiscalidade mais informações em   Regulamento UE - exportação de bens culturais mais informações em   Regulamento UE - validação UE para efeitos da segurança da aviação mais informações em   Diretiva UE - carta de condução mais informações em   Diretiva UE - garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades mais informações em   Diretiva UE - mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade mais informações em   Diretiva UE relativa à eficiência energética mais informações em   Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais mais informações em   Regulamento de Processo do TJUE mais informações em   Regulamento UE relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia mais informações em   Versões consolidadas dos Tratados (e outros instrumentos de direito primário) 2012 mais informações em   Regulamento UE - requisitos técnicos e procedimentos administrativos para as operações aéreas mais informações em   Diretiva UE - intercâmbio, entre Estados-Membros, de órgãos humanos destinados a transplantação mais informações em   Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça mais informações em   Instruções práticas às partes sobre o processo judicial no TFPUE mais informações em   Instruções ao Secretário ao TFPUE mais informações em   Regulamento (UE, Euratom) - altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia mais informações em   Regulamento (UE) - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões; criação de um Certificado Sucessório Europeu mais informações em   Regulamento (UE) - reconhecimento das qualificações profissionais mais informações em   Regulamento (UE) - coordenação dos sistemas de segurança social mais informações em   Diretiva UE - direito à informação em processo penal mais informações em   Regulamento (UE) - aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral mais informações em   Regulamentos Internos e de Processo - Instruções práticas às partes perante o Tribunal Geral mais informações em   Regulamentos Internos e de Processo - Alterações das Instruções ao Secretário do Tribunal Geral mais informações em   Directiva UE - avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente mais informações em   Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa mais informações em   Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia mais informações em   Directiva UE - regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes mais informações em   Directiva UE - concessão de uma autorização para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro mais informações em   Regulamento (UE) - disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira mais informações em   Directiva UE - decisão europeia de protecção mais informações em   Decisão do Conselho - adesão da União à Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional mais informações em   Directiva UE - condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção mais informações em   Regulamento (UE) - utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar mais informações em   Comissão Europeia - Enquadramente dos auxílios estatais à construção naval mais informações em   Directiva UE - luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil mais informações em   Directiva UE - carta de condução mais informações em   Regulamento (UE) - limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos mais informações em   Regulamento (UE) - integridade e transparência nos mercados grossistas da energia mais informações em   Regulamento (UE) - estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada mais informações em   Regulamento de Execução (UE) - estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica (no âmbito da iniciativa de cidadania) mais informações em   Regulamento de Execução (UE) - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas mais informações em   Directiva UE - intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com segurança rodoviária mais informações em   Regulamento UE - Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça mais informações em   Directiva UE - prazo de protecção do direito de autor e de direitos conexos mais informações em   Regulamento UE - Código de Vistos mais informações em   Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho - regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança mais informações em   Decisão do Conselho - Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família mais informações em   Tribunal Geral - Alterações às Instruções Práticas das Partes mais informações em   Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a protecção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia mais informações em   Directiva UE - estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados mais informações em   Directiva UE - código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano mais informações em   Livro Verde - Modernising the Professional Qualifications Directive mais informações em   Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados mais informações em   Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça mais informações em   Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral mais informações em   Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia mais informações em   Regulamento UE - acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos mais informações em   Comunicação da Comissão - Proposta de Directiva estabelecendo regras mínimas sobre os direitos, o apoio e a protecção das vítimas de crimes mais informações em   Decisão do Conselho - regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE mais informações em   Regulamento UE - livre circulação de trabalhadores da União mais informações em   Regulamernto UE - criação de uma rede de agentes de ligação da imigração mais informações em   Parlamento Europeu - Regimento mais informações em   Directiva UE - fusão das sociedades anónimas mais informações em   Conclusões do Conselho - introdução do European Case Law Identifier (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadata uniformes sobre jurisprudência mais informações em   Relatório Comissão - aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (en) mais informações em   Relatório Comissão - mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros mais informações em   Livro Verde - O quadro da UE do governo das sociedades mais informações em   Directiva 2011/36/UE - prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas mais informações em   Decisão do Conselho Europeu - alteração do art. 136.º do TFUE mais informações em   Directiva UE - exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços mais informações em   Regulamento UE - iniciativa de cidadania mais informações em   Directiva UE - cooperação administrativa no domínio da fiscalidade mais informações em   Regulamento UE - regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão mais informações em   Comunicação da Comissão - Relatório sobre o controlo da aplicação do Direito da União Europeia mais informações em   Livro Verde sobre a modernização da política de contratos públicos da UE mais informações em   Comunicação Comissão - Orientações sobre aplicação art. 101.º TFUE aos acordos cooperação horizontal mais informações em   Relatório Comissão - aplicação Directiva 2004-48-CE relativa aos direitos de propriedade intelectual mais informações em   Regulamento UE - cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial mais informações em   Comunicação da Comissão - Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE mais informações em   Regulamento UE relativo à aplicação do art.101.º, n.º 3 TFUE a certas categorias acordos especialização mais informações em   Regulamento UE relativo à aplicação do art. 101.º, n.º 3 TFUE a certas categorias acordos domínio investigação e desenvolvimento mais informações em
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