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Legislação 

Regulamento UE - regras de execução do art. 108.º TFUE
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Regulamento UE - aplicação dos arts. 107.º e 108.º TFUE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
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Diretiva UE - procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
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Regulamento UE - processos de insolvência
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Diretiva UE - prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
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Decisão UE - acesso do público aos documentos do BCE na posse de autoridades nacionais competentes
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Diretiva UE - carta de condução
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Diretiva UE - proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros
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Regulamento de Processo do Tribunal Geral
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Regulamento UE - regime comum aplicável às exportações
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Regulamento UE - regime comum aplicável às importações
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Decisão UE - adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção
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Diretiva UE - intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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Regulamento Delegado UE - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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Regulamento UE - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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Regulamento de Execução UE - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões / criação de um Certificado Sucessório Europeu
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Diretiva UE - troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
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Diretiva UE - ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência
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Regulamentos UE - estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus
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Diretiva UE - quadro de ação comunitária no domínio da política da água
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Diretiva UE - regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
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Regulamento de Execução UE - comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
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Diretiva UE - bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros
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Regulamento UE - transferências de resíduos
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Regulamento UE - procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial
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Conselho - Plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia
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Regulamento UE - abuso de mercado
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Diretiva UE - destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
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Diretiva UE - restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro
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Regulamento UE - contas económicas europeias do ambiente
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Regulamento UE - requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
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Regulamento UE - ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
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Diretiva UE - proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação
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Diretiva UE - decisão europeia de investigação em matéria penal
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Diretiva UE - medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores
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Diretiva UE - mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros
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Diretiva UE - congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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Diretiva UE - avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (alteração)
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Diretiva UE - entrada e permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal
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Diretiva UE - contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
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Diretiva UE - contratos públicos
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Diretiva UE - adjudicação de contratos de concessão
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Regulamento UE - regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa
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Regulamento UE - cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial
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Regulamento UE - cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros
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Regulamento UE - cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020
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Regulamento UE - cria um instrumento europeu de vizinhança
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Regulamento UE - cria um instrumento de assistência de pré-adesão
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Regulamento UE - cria um instrumento para a estabilidade e a paz
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Regulamento UE - Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas
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Regimento do Comité das Regiões
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Regulamento de Execução UE - critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
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Regulamento UE - aplicação dos artigos 107.º e 108.º TFUE aos auxílios de minimis
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Regulamento UE - mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen
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Regulamento UE - Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)
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Regulamento UE - regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais
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Diretiva UE - direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus
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Regulamento UE/Euratom - Estatuto dos Funcionários da União Europeia
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Regulamento UE - Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia)
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Regulamento UE - Código Aduaneiro da União
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Comunicação Comissão Europeia - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020
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Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
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Alteração do Regulamento Interno do Conselho
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Decisão do Conselho Europeu - composição do Parlamento Europeu
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Regulamento UE - intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
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Regulamento UE - reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
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Regulamentos e Diretivas UE - proteção internacional
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Diretiva UE - comércio e importações de cães, gatos e furões
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Regulamento UE - circulação sem caráter comercial de animais de companhia
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Diretiva UE - reutilização de informações do setor público
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Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal Geral
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Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
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Regulamento UE - violação de dados pessoais
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Regulamento UE - criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa
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Regulamento UE - resolução de litígios de consumo em linha
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Regulamento UE - disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro
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Regulamento UE - reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
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Diretiva UE - veículos em fim de vida
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Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
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Regulamento UE - publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
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Diretiva UE - elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade
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Regulamento (UE) - regras comuns no domínio da aviação civil / Agência Europeia para a Segurança da Aviação
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Regulamento (UE) - Sistema de Informação de Schengen
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Regulamento (UE) - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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Regulamento Execução UE - cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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Regulamento UE - exportação de bens culturais
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Regulamento UE - validação UE para efeitos da segurança da aviação
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Diretiva UE - carta de condução
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Diretiva UE - garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades
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Diretiva UE - mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade
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Diretiva UE relativa à eficiência energética
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Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
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Regulamento de Processo do TJUE
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Regulamento UE relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia
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Versões consolidadas dos Tratados (e outros instrumentos de direito primário) 2012
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Regulamento UE - requisitos técnicos e procedimentos administrativos para as operações aéreas
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Diretiva UE - intercâmbio, entre Estados-Membros, de órgãos humanos destinados a transplantação
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Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
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Instruções práticas às partes sobre o processo judicial no TFPUE
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Instruções ao Secretário ao TFPUE
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Regulamento (UE, Euratom) - altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Regulamento (UE) - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões; criação de um Certificado Sucessório Europeu
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Regulamento (UE) - reconhecimento das qualificações profissionais
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Regulamento (UE) - coordenação dos sistemas de segurança social
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Diretiva UE - direito à informação em processo penal
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Regulamento (UE) - aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral
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Regulamentos Internos e de Processo - Instruções práticas às partes perante o Tribunal Geral
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Regulamentos Internos e de Processo - Alterações das Instruções ao Secretário do Tribunal Geral
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Directiva UE - avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
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Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia
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Directiva UE - regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
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Directiva UE - concessão de uma autorização para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro
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Regulamento (UE) - disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
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Directiva UE - decisão europeia de protecção
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Decisão do Conselho - adesão da União à Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
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Directiva UE - condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção
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Regulamento (UE) - utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar
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Comissão Europeia - Enquadramente dos auxílios estatais à construção naval
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Directiva UE - luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
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Directiva UE - carta de condução
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Regulamento (UE) - limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
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Regulamento (UE) - integridade e transparência nos mercados grossistas da energia
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Regulamento (UE) - estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada
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Regulamento de Execução (UE) - estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica (no âmbito da iniciativa de cidadania)
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Regulamento de Execução (UE) - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
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Directiva UE - intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com segurança rodoviária
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Regulamento UE - Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça
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Directiva UE - prazo de protecção do direito de autor e de direitos conexos
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Regulamento UE - Código de Vistos
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Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho - regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança
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Decisão do Conselho - Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
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Tribunal Geral - Alterações às Instruções Práticas das Partes
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Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a protecção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia
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Directiva UE - estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados
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Directiva UE - código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
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Livro Verde - Modernising the Professional Qualifications Directive
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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
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Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
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Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
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Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia
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Regulamento UE - acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
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Comunicação da Comissão - Proposta de Directiva estabelecendo regras mínimas sobre os direitos, o apoio e a protecção das vítimas de crimes
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Decisão do Conselho - regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE
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Regulamento UE - livre circulação de trabalhadores da União
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Regulamernto UE - criação de uma rede de agentes de ligação da imigração
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Parlamento Europeu - Regimento
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Directiva UE - fusão das sociedades anónimas
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Conclusões do Conselho - introdução do European Case Law Identifier (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadata uniformes sobre jurisprudência
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Relatório Comissão - aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (en)
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Relatório Comissão - mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros
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Livro Verde - O quadro da UE do governo das sociedades
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Directiva 2011/36/UE - prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas
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Decisão do Conselho Europeu - alteração do art. 136.º do TFUE
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Directiva UE - exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
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Regulamento UE - iniciativa de cidadania
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Directiva UE - cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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Regulamento UE - regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
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Comunicação da Comissão - Relatório sobre o controlo da aplicação do Direito da União Europeia
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Livro Verde sobre a modernização da política de contratos públicos da UE
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Comunicação Comissão - Orientações sobre aplicação art. 101.º TFUE aos acordos cooperação horizontal
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Relatório Comissão - aplicação Directiva 2004-48-CE relativa aos direitos de propriedade intelectual
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Regulamento UE - cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
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Comunicação da Comissão - Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE
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Regulamento UE relativo à aplicação do art.101.º, n.º 3 TFUE a certas categorias acordos especialização
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Regulamento UE relativo à aplicação do art. 101.º, n.º 3 TFUE a certas categorias acordos domínio investigação e desenvolvimento
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