Universidade do Minho  

           
 
  Autenticação/Login
 
Home
Contactos
Mapa do Site
   
  imprimir
 

TJUE - Informação de Jurisprudência 21/12/2015
mais informações em
 
Ac. Komu - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. WebMindLicenses - Direitos fundamentais
mais informações em
 
Ac. Arjona Camacho - Política social / Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
mais informações em
 
Ac. Viamar - Livre circulação de mercadorias / Efeito direto
mais informações em
 
Ac. Timac Agro Deutschland - Liberdade de estabelecimento / Fiscalidade
mais informações em
 
Ac. X‑Steuerberatungsgesellschaft - Livre prestação de serviços
mais informações em
 
Ac. Imtech Marine Belgium - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Tall - Política de Asilo / Direitos fundamentais
mais informações em
 
Ac. Neptune Distribution - Proteção dos consumidores / Direitos fundamentais
mais informações em
 
Ac. UNIS - Livre prestação de serviços
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 14/12/2015
mais informações em
 
Ac. Lazar - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 07/12/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 30/11/2015
mais informações em
 
Ac. Total Waste Recycling - Ambiente / Resíduos
mais informações em
 
Ac. Maxima Latvija - Concorrência
mais informações em
 
Ac. MedEval - Contratos públicos
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 23/11/2015
mais informações em
 
Ac. P. - Cooperação judiciária em matéria civil / Tramitação prejudicial
mais informações em
 
Ac. Hirvonen - Livre circulação dos trabalhadores / Fiscalidade / Igualdade de tratamento
mais informações em
 
Ac. RegioPost - Contratos públicos
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 16/11/2015
mais informações em
 
Ac. Visnapuu - Livre circulação de mercadorias / Restrições quantitativas
mais informações em
 
Ac. Hewlett‑Packard Belgium - Propriedade intelectual
mais informações em
 
Ac. Klausner Holz Niedersachsen - Auxílios de Estado / Autoridade do caso julgado
mais informações em
 
Ac. Pujante Rivera - Política social
mais informações em
 
Ac. Tecom Mican e Arias Domínguez - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Greenfield - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 09/11/2015
mais informações em
 
Ac. Nagy - Livre circulação de pessoas / Livre circulação de capitais
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 03/11/2015
mais informações em
 
SAUDAÇOR - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 26/10/2015
mais informações em
 
Ac. Trapkowsk - Segurança social
mais informações em
 
Ac. Gogova - Cooperação judicial em matéria civil
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 19/10/2915
mais informações em
 
Ac. Iglesias Gutiérrez - Concorrência / Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. Nike European Operations Netherlands - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 12/10/2015
mais informações em
 
Ac. A. - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Marie Matousková - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Brouillard - Livre circulação de pessoas
mais informações em
 
Ac. Consorci Sanitari del Maresme - Reenvio prejudicial
mais informações em
 
Ac. East Sussex County Council - Ambiente
mais informações em
 
Ac. Târșia - Princípios da equivalência e da efetividade / Autoridade de caso julgado
mais informações em
 
Ac. Finanzamt Linz - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. Orizzonte Salute - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Firma Ernst Kollmer Fleischimport - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
mais informações em
 
Ac. Post Danmark - Concorrência / Abuso de posição dominante
mais informações em
 
Ac. Delvigne - Cidadania da União / Eleições para o Parlamento Europeu
mais informações em
 
Ac. Doc Generici - Obrigação de reenvio prejudicial
mais informações em
 
Ac. O. - Política social
mais informações em
 
Ac. Trijber - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. Celaj - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
mais informações em
 
Ac. Weltimmo - Proteção de dados
mais informações em
 
Ac. Bara - Proteção de dados
mais informações em
 
Ac. Wrocław - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 28/09/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 21/09/2015
mais informações em
 
Ac. van der Lans - Transportes
mais informações em
 
Ac. Miljoen - Livre circulação de capitais
mais informações em
 
Ac. F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt - Livre circuação de capitais
mais informações em
 
Ac. Alpha Bank Cyprus - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial
mais informações em
 
Ac. Alimanovic - Cidadania da União
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência - 14/09/2015
mais informações em
 
Ac. Dimos Kropias Attikis - Ambiente
mais informações em
 
Ac. Wojciechowski - Princípio da cooperação leal
mais informações em
 
Ac. Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras - Política social
mais informações em
 
Ac. Holterman Ferho Exploitatie - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Ferreira da Silva - Política social / Obrigação de reenvio prejudicial / Responsabildiade dos Estados-Membros
mais informações em
 
Ac. X. - Segurança social / Obrigação de reenvio prejudicial
mais informações em
 
Ac. Bohez - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Unland - Política social
mais informações em
 
Ac. Taricco - Fiscalidade / IVA / Proteção dos nteresses financeiros da União
mais informações em
 
Ac. Asparuhovo Lake Investment Company - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Sodiaal International - Proteção dos interesses financeiros da União
mais informações em
 
Ac. Costea - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
Ac. A2A - Concorrência / Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. Inuit Tapiriit Kanatami - Ambiente
mais informações em
 
Ac. Groupe Steria - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. CGIL e INCA - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 24/08/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 17/08/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 10/08/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 03/08/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 27/07/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 20/07/2015
mais informações em
 
Ac. Lanigan - Mandado de detenção europeu
mais informações em
 
Ac. Maïstrellis - Política social / Licença parental
mais informações em
 
Ac. Singh - Cidadania da União
mais informações em
 
Ac. A. - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial
mais informações em
 
Ac. ING Pensii - Concorrência
mais informações em
 
Ac. Larentia + Minerva - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. CHEZ Razpredelenie Bulgaria - Princípio da igualdade de tratamento / Discriminação baseada na origem étnica
mais informações em
 
Ac BVVG - Concorrência / Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. Diageo Brands - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Huawei Technologies - Concorrência / Abuso de posição dominante
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 13.07.2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 06.07.2015
mais informações em
 
Ac. Trgovina Prizma - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Balkaya - Política social
mais informações em
 
Ac. Salomie e Oltean - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Regojo Dans - Política social
mais informações em
 
Ac. K e A - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Polítia de imigração
mais informações em
 
Ac. Cabinet Medical Veterinar Tomoiagă Andrei - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. De Fruytier - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. NLB Leasing - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland - Ambiente
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 29.06.2015
mais informações em
 
Ac. Nimanis - Transportes / Carta de condução
mais informações em
 
Ac. H.T. - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Fronteiras, asilo e imigração
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 22.06.2015
mais informações em
 
Ac. Kieback - Livre circulação dos trabalhadores
mais informações em
 
Ac. Rina Services - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 15.06.2015
mais informações em
 
Ac. Berlington Hungary - Livre prestação de serviços
mais informações em
 
Ac. Z. Zh. - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
mais informações em
 
Ac. Fahnenbrock - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. X AB - Fiscalidade / Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 08.06.2015
mais informações em
 
Ac. Kernkraftwerke Lippe-Sem - Reenvio prejudicial / Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. P e S - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 01.06.2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 26.05.2015
mais informações em
 
Ac. El Majdoub - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Wittmann - Reconhecimento mútuo das cartas de condução
mais informações em
 
Ac. Rosselle - Política social
mais informações em
 
Ac. Verder LabTec - Fiscalidade / Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. CDC Hydrogen Peroxide - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Gazprom - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Rabal Cañas - Política social
mais informações em
 
Ac. Lyttle - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 04/05/205
mais informações em
 
Ac- SMK - Livre prestação de serviços / IVA
mais informações em
 
Ac. USDAW e Wilson - Política social
mais informações em
 
Ac. Nordzucker - Ambiente
mais informações em
 
Ac. Léger - Saúde pública / Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 27/04/2015
mais informações em
 
Ac. GST - Sarviz AG Germania / Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Van Hove - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
Ac. Zaizoune - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Franzen - Segurança social dos trabalhadores migrantes
mais informações em
 
Ac. Aykul - Transportes / Reconhecimento mútuo das cartas de condução
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 20/04/2015
mais informações em
 
Ac. SC Enterprise Focused Solutions - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Telefonia Dialog - Comunicações eletrónicas
mais informações em
 
Ac. Trapeza Eurobank Ergasias - Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. Gruber - Ambiente
mais informações em
 
Ac. UPC Magyarország - Práticas comerciais desleais
mais informações em
 
Ac. Willems - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Manea - Fiscalidade
mais informações em
 
Ac. Cachaldora Fernández - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 13/04/2015
mais informações em
 
TJUE - Relatório Anual de Atividades 2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 30/03/2015
mais informações em
 
Ac. Ambisig - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Macikowski - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Fenoll - Política social / CDFUE
mais informações em
 
Ac. C More Entertainment - Direito de autor e direitos conexos
mais informações em
 
TJUE . Informação de Jurisprudência 23/03/2015
mais informações em
 
Ac. OTP Bank - Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. E.ON Földgáz Trade - Tutela jurisdicional efetiva
mais informações em
 
Ac. AKT - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 16/03/2015
mais informações em
 
Ac. «go fair» Zeitarbeit - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. eVigilo - Liberdade de stabelecimento / Contratos públicos
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 09/03/2015
mais informações em
 
Ac. Banco Privado Português - Auxílios estatais
mais informações em
 
Ac. Modelo Continente Hipermercados - Regime das fusões das sociedades anónimas
mais informações em
 
Ac. Copydan Bandkopi - Direito de autor e direitos conexos
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 02/03/2015
mais informações em
 
Ac. SKO-ENERGO - Ambiente
mais informações em
 
Ac. Shepherd - Asilo
mais informações em
 
Ac. Martens - Cidadania da União
mais informações em
 
Ac. VDP Dental Laboratory - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Matei - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
Ac. Grünewald - Livre circulação de capitais
mais informações em
 
Ac. Sopora - Livre circulação dos trabalhadores
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 23/02/2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 16/02/2015
mais informações em
 
Ac. Surgicare - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Baczó e Vizsnyiczai - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
Ac. Sähköalojen ammattiliitto - Livre prestação de serviços / Direitos fundamentais
mais informações em
 
Ac. Oil Trading Poland - Fiscalidade
mais informações em
 
Ac. Marktgemeinde Straßwalchen - Ambiente
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 09/02/2015
mais informações em
 
Ac. Nisttahuz Poclava - Política social
mais informações em
 
Ac. Mertens - Segurança social
mais informações em
 
Ac. Melchior - Segurança social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 02/02/2015
mais informações em
 
Ac. Starjakob - Política social
mais informações em
 
Ac. Kolassa - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 26/01/2015
mais informações em
 
Ac. Régie communale autonome du stade Luc Varenne - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Stanley International Betting - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. Hejduk - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Art & Allposters International - Propriedade inteletual
mais informações em
 
Ac. Felber - Política Social
mais informações em
 
Ac. Unicaja Banco - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 19.01.2015
mais informações em
 
Ac. Air Berlin - Transpotes
mais informações em
 
Ac. Birutė Siba - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 12.01.2015
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 22.12.2014
mais informações em
 
Ac. Somvao - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
mais informações em
 
Ac. Data Medical Service - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Abdida - Estatuto de refugiado / Direitos fundamentais
mais informações em
 
Ac. M'Bodj - Estatuto de refugiado / Direitos fundamentais
mais informações em
 
Ac. SETAR - Ambiente
mais informações em
 
Ac. Larcher - Segurança social dos trabalhadores migrantes
mais informações em
 
Ac. Generali-Providencia - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac - CA Consumer Finance - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
Ac. Sanders - Cooperação em matéria civil
mais informações em
 
Ac. FOA - Política social
mais informações em
 
Ac. McCarthy - Cidadania da União
mais informações em
 
Ac. Q. - Livre circulação de capitais / Fiscalidade
mais informações em
 
Ac. X. - Liberdade de estabelecimento / Fiscalidade
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 15.12.2014
mais informações em
 
Ac. Croce Amica One Italia - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Khaled Boudjlida - Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas
mais informações em
 
Ac. Rynes - Tratamento de dados pessoais
mais informações em
 
Ac. Azienda sanitaria - Contratos públicos
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudencia 08/12/2014
mais informações em
 
Ac. FNV Kunsten Informatie en Media - Concorrência
mais informações em
 
Ac. H. - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 01/12/2014
mais informações em
 
Ac. De Clercq - Livre prestação de serviços
mais informações em
 
Ac. A. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Green Network - Ambiente
mais informações em
 
Ac. Mascolo - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 24/11/2014
mais informações em
 
Ac. Novo Nordisk Pharma - Proteção dos consumidores
mais informações em
 
Ac. ClientEarth - Ambiente
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 17/11/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 10/11/2014
mais informações em
 
Ac. Vital Pérez - Política social
mais informações em
 
Ac. L. - Competência em matéria de responsabilidade parental
mais informações em
 
Ac. Altmann e o. - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. Schmitzer - Política social
mais informações em
 
Ac. Dano - Não discriminação em razão da nacionalidade
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 03/11/2014
mais informações em
 
Ac. Mac - Livre circulação de mercadorias
mais informações em
 
Ac. Cartiera dell'Adda - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Mukarubega - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Política de imigração
mais informações em
 
Ac. Somova - Segurança social
mais informações em
 
Ac. Tümer - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 27/10/2014
mais informações em
 
Ac. Unitrading - Direitos Fundamentais / Tutela jurisdicional efetiva
mais informações em
 
Ac. Haeger & Schmidt - Convenção de Roma de 18 de Junho de 1980
mais informações em
 
Ac. flyLAL-Lithuanian Airlines - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Blanco - Fiscalidade / Livre prestação de serviços
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 20.10.2014
mais informações em
 
Ac. Welmory - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Nicula - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União
mais informações em
 
Ac. Mascellani - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 13.10.2014
mais informações em
 
Ac. C. - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Navantia - Concorrência / Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. Traum - Fiscalidade
mais informações em
 
Ac. Yesmoke Tobacco - Fiscalidade
mais informações em
 
Ac. Petru - Segurança Social / Tratamentos hospitalares dispensados noutro Estado-Membro
mais informações em
 
Ac. TDC - Conceito de órgão jurisdicional de reenvio
mais informações em
 
Ac. van Caster - Livre circulação de capitais
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 06.10.2014
mais informações em
 
Ac. Fonderie 2A - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Orgacom - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro
mais informações em
 
Ac. U . Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. X. - Fiscalidade / Ambiente
mais informações em
 
Ac. E. - Espaço de liberdade, segurança e justiça
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudêrncia 29.09.2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 22.09.2014
mais informações em
 
Ac. Bundesdruckerei - Contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Hauck - Marcas
mais informações em
 
Ac. Vueling Airlines - Transpotes
mais informações em
 
Ac. X. - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
mais informações em
 
Ac. Cruz & Companhia - Proteção dos interesses financeiros da União
mais informações em
 
Ac. Commerz Nederland - Concorrência / Auxílios de Estado
mais informações em
 
Ac. Skandia America Corp. (USA) - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Liivimaa Lihaveis - Fundos estruturais / Direito a uma tutela jurisdicional efetiva
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 15.09.2014
mais informações em
 
Ac. A . - Tutela jurisdicional efetiva
mais informações em
 
Ac. Verest - Fiscalidade / Livre circulação de capitais
mais informações em
 
Ac. B. - Segurança social
mais informações em
 
Ac. Österreichischer Gewerkschaftsbund - Política social
mais informações em
 
Ac. Papasavvas - Comércio eletrónico
mais informações em
 
Ac. Comissão/Portugal - Transportes
mais informações em
 
Ac. K Oy - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Technische Universität Darmstadt - Direito de autor e direitos conexos
mais informações em
 
Ac. Essent Energie Productie - Livre circulação dos trabalhadores / Acordo de associação
mais informações em
 
Ac. Fastweb - contratos públicos
mais informações em
 
Ac. Essent Belgium - Energia
mais informações em
 
Ac. Kronos International - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. Ben Alaya - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Iraklis Haralambidis - Livre circulação de trabalhadores / Empregos na Administração Pública
mais informações em
 
Ac. Monika Kusionová - Cláusulas abusivas
mais informações em
 
Ac. Germanwings - Transporte aéreo
mais informações em
 
Ac. Burgo Group - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. eco cosmetics - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac. Nickel & Goeldner Spedition - Cooperação judiciária em matéria civil
mais informações em
 
Ac- Damijan Vnuk - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
mais informações em
 
Ac. API - Anonima Petroli Italiana - Concorrência / Transportes
mais informações em
 
Ac. Air Baltic Corporation - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Schiebel Aircraft - Liberdade de estabelecimento / Livre circulação de trabalhadores
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 08/09/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 01/09/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 25/08/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 11/08/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 04/08/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 28/07/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 21/07/2014
mais informações em
 
Ac. Pham - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Bero - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
AC. Tahir - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Noorzia - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
mais informações em
 
Ac. Leone e Leone - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 14/07/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 07/07/2014
mais informações em
 
Ac. Apple - Marcas
mais informações em
 
Ac. Ogieriakhi - Cidadania UE / Reenvio prejudicial
mais informações em
 
Ac. Impresa Pizzarotti - Contratação pública / Reenvo prejudicial
mais informações em
 
Ac. Dogan - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Política de imigração
mais informações em
 
Ac. Banco Mais - Fiscalidade / IVA
mais informações em
 
Ac. Julian Hernández - Política social / CDFUE / Âmbito de aplicação
mais informações em
 
Ac. Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici - Liberdade de estabelecimento
mais informações em
 
Ac. Braun - Fiscalidade
mais informações em
 
Ac. Fiamingo - Política social
mais informações em
 
Ac. Kamino International Logistics - Livre circulação de mercadorias
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 30/06/2014
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 24/06/2014
mais informações em
 
Ac. Strojírny Prostějov - Livre prestação de serviços
mais informações em
 
Ac. Centro Hospitalar de Setúbal - Contratação pública
mais informações em
 
Ac. TDC A/S - Comunicações eletrónicas
mais informações em
 
Ac. Jessy Saint Prix - Livre circulação de trabalhadores
mais informações em
 
Ac. Specht - Política social
mais informações em
 
TJUE - Informação de Jurisprudência 16/06/2014
mais informações em
 
Ac. Digibet - Livre prestação de serviços
mais informações em
 
Ac. Bollacke - Política social
mais informações em