TJUE - Informação de Jurisprudência 21/12/2015
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Ac. Komu - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. WebMindLicenses - Direitos fundamentais
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Ac. Arjona Camacho - Política social / Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
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Ac. Viamar - Livre circulação de mercadorias / Efeito direto
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mais informações em
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Ac. Timac Agro Deutschland - Liberdade de estabelecimento / Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. X‑Steuerberatungsgesellschaft - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. Imtech Marine Belgium - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Tall - Política de Asilo / Direitos fundamentais
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Ac. Neptune Distribution - Proteção dos consumidores / Direitos fundamentais
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mais informações em
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Ac. UNIS - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14/12/2015
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mais informações em
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Ac. Lazar - Cooperação judiciária em matéria civil
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/12/2015
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30/11/2015
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Ac. Total Waste Recycling - Ambiente / Resíduos
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Ac. Maxima Latvija - Concorrência
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Ac. MedEval - Contratos públicos
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23/11/2015
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mais informações em
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Ac. P. - Cooperação judiciária em matéria civil / Tramitação prejudicial
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Ac. Hirvonen - Livre circulação dos trabalhadores / Fiscalidade / Igualdade de tratamento
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Ac. RegioPost - Contratos públicos
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/11/2015
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mais informações em
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Ac. Visnapuu - Livre circulação de mercadorias / Restrições quantitativas
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Ac. Hewlett‑Packard Belgium - Propriedade intelectual
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Ac. Klausner Holz Niedersachsen - Auxílios de Estado / Autoridade do caso julgado
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Ac. Pujante Rivera - Política social
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Ac. Tecom Mican e Arias Domínguez - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Greenfield - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/11/2015
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Ac. Nagy - Livre circulação de pessoas / Livre circulação de capitais
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03/11/2015
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SAUDAÇOR - Fiscalidade / IVA
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26/10/2015
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Ac. Trapkowsk - Segurança social
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Ac. Gogova - Cooperação judicial em matéria civil
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TJUE - Informação de Jurisprudência 19/10/2915
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Ac. Iglesias Gutiérrez - Concorrência / Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. Nike European Operations Netherlands - Cooperação judiciária em matéria civil
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12/10/2015
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mais informações em
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Ac. A. - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Marie Matousková - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Brouillard - Livre circulação de pessoas
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Ac. Consorci Sanitari del Maresme - Reenvio prejudicial
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Ac. East Sussex County Council - Ambiente
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Ac. Târșia - Princípios da equivalência e da efetividade / Autoridade de caso julgado
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Ac. Finanzamt Linz - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Orizzonte Salute - Contratos públicos
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Ac. Firma Ernst Kollmer Fleischimport - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
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Ac. Post Danmark - Concorrência / Abuso de posição dominante
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Ac. Delvigne - Cidadania da União / Eleições para o Parlamento Europeu
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mais informações em
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Ac. Doc Generici - Obrigação de reenvio prejudicial
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Ac. O. - Política social
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Ac. Trijber - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. Celaj - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
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Ac. Weltimmo - Proteção de dados
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Ac. Bara - Proteção de dados
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Ac. Wrocław - Fiscalidade / IVA
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28/09/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21/09/2015
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mais informações em
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Ac. van der Lans - Transportes
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mais informações em
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Ac. Miljoen - Livre circulação de capitais
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Ac. F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt - Livre circuação de capitais
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mais informações em
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Ac. Alpha Bank Cyprus - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial
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mais informações em
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Ac. Alimanovic - Cidadania da União
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência - 14/09/2015
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mais informações em
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Ac. Dimos Kropias Attikis - Ambiente
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Ac. Wojciechowski - Princípio da cooperação leal
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Ac. Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras - Política social
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mais informações em
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Ac. Holterman Ferho Exploitatie - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Ferreira da Silva - Política social / Obrigação de reenvio prejudicial / Responsabildiade dos Estados-Membros
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mais informações em
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Ac. X. - Segurança social / Obrigação de reenvio prejudicial
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mais informações em
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Ac. Bohez - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Unland - Política social
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mais informações em
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Ac. Taricco - Fiscalidade / IVA / Proteção dos nteresses financeiros da União
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mais informações em
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Ac. Asparuhovo Lake Investment Company - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Sodiaal International - Proteção dos interesses financeiros da União
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mais informações em
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Ac. Costea - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. A2A - Concorrência / Auxílios de Estado
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Ac. Inuit Tapiriit Kanatami - Ambiente
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Ac. Groupe Steria - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. CGIL e INCA - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/08/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 17/08/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10/08/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03/08/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/07/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20/07/2015
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mais informações em
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Ac. Lanigan - Mandado de detenção europeu
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mais informações em
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Ac. Maïstrellis - Política social / Licença parental
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Ac. Singh - Cidadania da União
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Ac. A. - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial
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mais informações em
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Ac. ING Pensii - Concorrência
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Ac. Larentia + Minerva - Fiscalidade / IVA
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Ac. CHEZ Razpredelenie Bulgaria - Princípio da igualdade de tratamento / Discriminação baseada na origem étnica
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Ac BVVG - Concorrência / Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. Diageo Brands - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Huawei Technologies - Concorrência / Abuso de posição dominante
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13.07.2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 06.07.2015
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mais informações em
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Ac. Trgovina Prizma - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Balkaya - Política social
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mais informações em
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Ac. Salomie e Oltean - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Regojo Dans - Política social
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mais informações em
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Ac. K e A - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Polítia de imigração
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mais informações em
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Ac. Cabinet Medical Veterinar Tomoiagă Andrei - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. De Fruytier - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. NLB Leasing - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 29.06.2015
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mais informações em
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Ac. Nimanis - Transportes / Carta de condução
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mais informações em
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Ac. H.T. - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Fronteiras, asilo e imigração
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22.06.2015
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mais informações em
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Ac. Kieback - Livre circulação dos trabalhadores
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mais informações em
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Ac. Rina Services - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15.06.2015
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mais informações em
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Ac. Berlington Hungary - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. Z. Zh. - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
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mais informações em
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Ac. Fahnenbrock - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. X AB - Fiscalidade / Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08.06.2015
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mais informações em
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Ac. Kernkraftwerke Lippe-Sem - Reenvio prejudicial / Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. P e S - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01.06.2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26.05.2015
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mais informações em
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Ac. El Majdoub - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Wittmann - Reconhecimento mútuo das cartas de condução
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mais informações em
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Ac. Rosselle - Política social
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mais informações em
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Ac. Verder LabTec - Fiscalidade / Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. CDC Hydrogen Peroxide - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Gazprom - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Rabal Cañas - Política social
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mais informações em
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Ac. Lyttle - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04/05/205
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mais informações em
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Ac- SMK - Livre prestação de serviços / IVA
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mais informações em
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Ac. USDAW e Wilson - Política social
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mais informações em
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Ac. Nordzucker - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Léger - Saúde pública / Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/04/2015
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mais informações em
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Ac. GST - Sarviz AG Germania / Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Van Hove - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Zaizoune - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Franzen - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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mais informações em
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Ac. Aykul - Transportes / Reconhecimento mútuo das cartas de condução
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20/04/2015
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mais informações em
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Ac. SC Enterprise Focused Solutions - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Telefonia Dialog - Comunicações eletrónicas
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mais informações em
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Ac. Trapeza Eurobank Ergasias - Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. Gruber - Ambiente
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mais informações em
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Ac. UPC Magyarország - Práticas comerciais desleais
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mais informações em
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Ac. Willems - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Manea - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Cachaldora Fernández - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13/04/2015
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mais informações em
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TJUE - Relatório Anual de Atividades 2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30/03/2015
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mais informações em
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Ac. Ambisig - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Macikowski - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Fenoll - Política social / CDFUE
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mais informações em
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Ac. C More Entertainment - Direito de autor e direitos conexos
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mais informações em
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TJUE . Informação de Jurisprudência 23/03/2015
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mais informações em
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Ac. OTP Bank - Auxílios de Estado
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mais informações em
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Ac. E.ON Földgáz Trade - Tutela jurisdicional efetiva
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mais informações em
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Ac. AKT - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/03/2015
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mais informações em
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Ac. «go fair» Zeitarbeit - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. eVigilo - Liberdade de stabelecimento / Contratos públicos
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/03/2015
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mais informações em
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Ac. Banco Privado Português - Auxílios estatais
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mais informações em
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Ac. Modelo Continente Hipermercados - Regime das fusões das sociedades anónimas
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mais informações em
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Ac. Copydan Bandkopi - Direito de autor e direitos conexos
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02/03/2015
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mais informações em
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Ac. SKO-ENERGO - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Shepherd - Asilo
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mais informações em
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Ac. Martens - Cidadania da União
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mais informações em
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Ac. VDP Dental Laboratory - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Matei - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Grünewald - Livre circulação de capitais
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mais informações em
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Ac. Sopora - Livre circulação dos trabalhadores
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 23/02/2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/02/2015
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mais informações em
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Ac. Surgicare - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Baczó e Vizsnyiczai - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Sähköalojen ammattiliitto - Livre prestação de serviços / Direitos fundamentais
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mais informações em
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Ac. Oil Trading Poland - Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. Marktgemeinde Straßwalchen - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 09/02/2015
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mais informações em
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Ac. Nisttahuz Poclava - Política social
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mais informações em
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Ac. Mertens - Segurança social
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mais informações em
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Ac. Melchior - Segurança social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 02/02/2015
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mais informações em
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Ac. Starjakob - Política social
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mais informações em
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Ac. Kolassa - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 26/01/2015
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mais informações em
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Ac. Régie communale autonome du stade Luc Varenne - Fiscalidade / IVA
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mais informações em
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Ac. Stanley International Betting - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. Hejduk - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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Ac. Art & Allposters International - Propriedade inteletual
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mais informações em
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Ac. Felber - Política Social
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mais informações em
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Ac. Unicaja Banco - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 19.01.2015
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mais informações em
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Ac. Air Berlin - Transpotes
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mais informações em
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Ac. Birutė Siba - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 12.01.2015
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22.12.2014
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mais informações em
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Ac. Somvao - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
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mais informações em
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Ac. Data Medical Service - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Abdida - Estatuto de refugiado / Direitos fundamentais
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mais informações em
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Ac. M'Bodj - Estatuto de refugiado / Direitos fundamentais
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mais informações em
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Ac. SETAR - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Larcher - Segurança social dos trabalhadores migrantes
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mais informações em
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Ac. Generali-Providencia - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac - CA Consumer Finance - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. Sanders - Cooperação em matéria civil
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mais informações em
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Ac. FOA - Política social
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mais informações em
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Ac. McCarthy - Cidadania da União
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mais informações em
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Ac. Q. - Livre circulação de capitais / Fiscalidade
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mais informações em
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Ac. X. - Liberdade de estabelecimento / Fiscalidade
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15.12.2014
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mais informações em
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Ac. Croce Amica One Italia - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Khaled Boudjlida - Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas
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mais informações em
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Ac. Rynes - Tratamento de dados pessoais
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mais informações em
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Ac. Azienda sanitaria - Contratos públicos
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudencia 08/12/2014
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mais informações em
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Ac. FNV Kunsten Informatie en Media - Concorrência
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mais informações em
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Ac. H. - Cooperação judiciária em matéria civil
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/12/2014
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mais informações em
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Ac. De Clercq - Livre prestação de serviços
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mais informações em
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Ac. A. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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mais informações em
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Ac. Green Network - Ambiente
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mais informações em
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Ac. Mascolo - Política social
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/11/2014
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mais informações em
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Ac. Novo Nordisk Pharma - Proteção dos consumidores
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mais informações em
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Ac. ClientEarth - Ambiente
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 17/11/2014
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 10/11/2014
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mais informações em
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Ac. Vital Pérez - Política social
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mais informações em
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Ac. L. - Competência em matéria de responsabilidade parental
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mais informações em
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Ac. Altmann e o. - Liberdade de estabelecimento
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mais informações em
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Ac. Schmitzer - Política social
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mais informações em
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Ac. Dano - Não discriminação em razão da nacionalidade
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mais informações em
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TJUE - Informação de Jurisprudência 03/11/2014
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mais informações em
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Ac. Mac - Livre circulação de mercadorias
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mais informações em
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Ac. Cartiera dell'Adda - Contratos públicos
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mais informações em
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Ac. Mukarubega - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça / Política de imigração
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mais informações em
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Ac. Somova - Segurança social
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Ac. Tümer - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 27/10/2014
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Ac. Unitrading - Direitos Fundamentais / Tutela jurisdicional efetiva
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Ac. Haeger & Schmidt - Convenção de Roma de 18 de Junho de 1980
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Ac. flyLAL-Lithuanian Airlines - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Blanco - Fiscalidade / Livre prestação de serviços
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TJUE - Informação de Jurisprudência 20.10.2014
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Ac. Welmory - Fiscalidade / IVA
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Ac. Nicula - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União
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Ac. Mascellani - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 13.10.2014
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Ac. C. - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Navantia - Concorrência / Auxílios de Estado
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Ac. Traum - Fiscalidade
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Ac. Yesmoke Tobacco - Fiscalidade
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Ac. Petru - Segurança Social / Tratamentos hospitalares dispensados noutro Estado-Membro
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Ac. TDC - Conceito de órgão jurisdicional de reenvio
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Ac. van Caster - Livre circulação de capitais
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TJUE - Informação de Jurisprudência 06.10.2014
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Ac. Fonderie 2A - Fiscalidade / IVA
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Ac. Orgacom - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro
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Ac. U . Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Ac. X. - Fiscalidade / Ambiente
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Ac. E. - Espaço de liberdade, segurança e justiça
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TJUE - Informação de Jurisprudêrncia 29.09.2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 22.09.2014
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Ac. Bundesdruckerei - Contratos públicos
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Ac. Hauck - Marcas
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Ac. Vueling Airlines - Transpotes
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Ac. X. - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
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Ac. Cruz & Companhia - Proteção dos interesses financeiros da União
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Ac. Commerz Nederland - Concorrência / Auxílios de Estado
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Ac. Skandia America Corp. (USA) - Fiscalidade / IVA
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Ac. Liivimaa Lihaveis - Fundos estruturais / Direito a uma tutela jurisdicional efetiva
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TJUE - Informação de Jurisprudência 15.09.2014
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Ac. A . - Tutela jurisdicional efetiva
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Ac. Verest - Fiscalidade / Livre circulação de capitais
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Ac. B. - Segurança social
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Ac. Österreichischer Gewerkschaftsbund - Política social
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Ac. Papasavvas - Comércio eletrónico
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Ac. Comissão/Portugal - Transportes
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Ac. K Oy - Fiscalidade / IVA
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Ac. Technische Universität Darmstadt - Direito de autor e direitos conexos
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Ac. Essent Energie Productie - Livre circulação dos trabalhadores / Acordo de associação
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Ac. Fastweb - contratos públicos
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Ac. Essent Belgium - Energia
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Ac. Kronos International - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Ben Alaya - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Ac. Iraklis Haralambidis - Livre circulação de trabalhadores / Empregos na Administração Pública
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Ac. Monika Kusionová - Cláusulas abusivas
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Ac. Germanwings - Transporte aéreo
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Ac. Burgo Group - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. eco cosmetics - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac. Nickel & Goeldner Spedition - Cooperação judiciária em matéria civil
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Ac- Damijan Vnuk - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
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Ac. API - Anonima Petroli Italiana - Concorrência / Transportes
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Ac. Air Baltic Corporation - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Ac. Schiebel Aircraft - Liberdade de estabelecimento / Livre circulação de trabalhadores
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TJUE - Informação de Jurisprudência 08/09/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 01/09/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 25/08/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 11/08/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 04/08/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 28/07/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 21/07/2014
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Ac. Pham - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Ac. Bero - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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AC. Tahir - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Ac. Noorzia - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Ac. Leone e Leone - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 14/07/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 07/07/2014
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Ac. Apple - Marcas
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Ac. Ogieriakhi - Cidadania UE / Reenvio prejudicial
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Ac. Impresa Pizzarotti - Contratação pública / Reenvo prejudicial
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Ac. Dogan - Espaço de liberdade, segurança e justiça / Política de imigração
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Ac. Banco Mais - Fiscalidade / IVA
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Ac. Julian Hernández - Política social / CDFUE / Âmbito de aplicação
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Ac. Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici - Liberdade de estabelecimento
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Ac. Braun - Fiscalidade
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Ac. Fiamingo - Política social
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Ac. Kamino International Logistics - Livre circulação de mercadorias
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TJUE - Informação de Jurisprudência 30/06/2014
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TJUE - Informação de Jurisprudência 24/06/2014
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Ac. Strojírny Prostějov - Livre prestação de serviços
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Ac. Centro Hospitalar de Setúbal - Contratação pública
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Ac. TDC A/S - Comunicações eletrónicas
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Ac. Jessy Saint Prix - Livre circulação de trabalhadores
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Ac. Specht - Política social
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TJUE - Informação de Jurisprudência 16/06/2014
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Ac. Digibet - Livre prestação de serviços
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Ac. Bollacke - Política social
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